ACÓRDÃO Nº 3194/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3194/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Izac Muniz
Matos (Coordenador no período de 21/1/2014 a 14/10/2016 e 2/1/2017 a 10/9/2019),
Celio Roberto Pinto de Araujo (Coordenador no período de 23/8/2019 a 19/8/2021) e
Vale do Paraíba Engenharia e Empreendimentos Ltda. (contratada), motivada pela
suposta ocorrência de superfaturamento no contrato referente ao Termo de
Compromisso de registro Siafi 671178, firmado entre o Ministério e o Estado do
Maranhão, por meio do Corpo de Bombeiros Militares, para a execução do "Sistema
emergencial de abastecimento de água para a Cidade de São Luís (Paciência)", com
vigência de 1/2/2012 a 13/7/2016;
Considerando que, conforme o Parecer Conclusivo 11/2020, da Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC (peça 80), foi apontado superfaturamento
na execução das obras, em razão da aplicação de percentuais indevidos de Benefícios
e Despesas Indiretas (BDI), resultando em um valor de R$ 537.147,85;
Considerando que, no entanto, não constam dos autos evidências suficientes
para comprovar o superfaturamento apontado, devido à ausência de elementos
documentais que sustentem a irregularidade e à não utilização do Método da Limitação
do Preço Global (MLPG);
Considerando que a planilha apresentada pela SEDEC, que embasou a
alegação de superfaturamento, abrangeu apenas 8,16% do valor contratual e não
realizou comparação adequada entre os custos unitários contratados e os parâmetros de
mercado, inviabilizando o ateste da validade das conclusões apresentadas;
Considerando que, conforme jurisprudência do TCU (v.g. Acórdão 3237/2012-
Plenário, relatora Ministra Ana Arraes), não se pode avaliar custos unitários dissociados
da taxa de BDI, e que, na ausência de sobrepreço no preço global do contrato em
relação aos parâmetros de mercado, não há que se falar em superfaturamento;
Considerando, portanto, a inexistência de pressupostos para desenvolvimento
válido e regular do processo; e
Considerando os pareceres exarados pelos dirigentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 146-149),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar os autos ante a ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 169, inciso VI, e 212
do RITCU; e
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-007.489/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Celio Roberto Pinto de Araujo (351.***.***-15); Izac
Muniz Matos (288.***.***-91); Vale do Paraíba Engenharia e Empreendimentos Ltda.
(07.179.817/0001-18).
1.2. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.