ACÓRDÃO Nº 3080/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3080/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos
interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.844/2025-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Luciane Xavier Paes de Menezes (082.***.***-80); Maria
Rosana de Oliveira Saturnino Borges (987.***.***-91); Maria Tavares Bomfim Santos
(481.***.***-49); Maria das Gracas Ribeiro da Costa (495.***.***-72); Rejane Smenia de
Oliveira Saturnino Borges (080.***.***-60); Renata de Lima Costa Carvalho
(070.***.***-00); Roberta Costa Pinto (042.***.***-45); Sonia Alaira Eccard Pimentel
Reis (101.***.***-89); Ylka de Oliveira Saturnino Borges (987.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.