ACÓRDÃO Nº 3791/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3791/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar legais para fins de
registro os atos a seguir relacionados.
1. Processo TC-001.886/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Paula Porto Rodel (890.***.***-00); Aparecida Serra do
Nascimento (939.***.***-00); Ipona Helena Matzembacher Kaipper (005.***.***-87); Maria
Beatriz Custodio Freire (121.***.***-17); Maria Bernadete Custodio Valadares (159.695.228-
80); Maria Claudete Custodio (122.***.***-42); Maria Elisabete Custodio Goncalves
(122.***.***-71); Maria Isabel Custodio (975.***.***-10); Maria Salete Custodio
(056.***.***-03); Maria de Fatima de Souza (282.***.***-80); Roberta Porto Rodel
(025.***.***-54); Simone de Cerqueira Regis (077.***.***-02).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.