ACÓRDÃO Nº 3028/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3028/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.917/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Bruno de Moraes Lisboa (520.***.***-04); Companhia
Estadual de Habitação e Obras - Cehab (03.206.056/0001-95); Estado de Pernambuco
(10.571.982/0001-25); Marcos Baptista Andrade (456.***.***-53); Raul Goiana Novaes
Menezes (047.***.***-77).
4. Unidade Jurisdicionada: Estado de Pernambuco.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Anibal Carnaúba da Costa Accioly Júnior (17188/OAB-
PE), representando a Cehab; Luiz André Paulino da Silva (30401/OAB-PE), representando
Marcos Baptista Andrade.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos federais repassados por meio do Contrato de Repasse 218.760-
07/2007, de registro Siafi 597682, firmado pela União, por intermédio do Ministério das
Cidades, representada pela Caixa, e pelo Estado de Pernambuco, e que tinha por objeto
o descrito como "Urbanização integrada de assentamentos precários/Passarinho-UE 17"
(peças 131 e 132), no município de Olinda/PE,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:
9.1. excluir desta relação processual os responsáveis Amaro João da Silva,
Nilton da Mota Silveira Filho e Flávio Guimarães Figueiredo Lima;
9.2. acatar as alegações de defesa apresentadas pela Companhia Estadual de
Habitação e Obras - Cehab, Marcos Baptista Andrade e Estado de Pernambuco;
9.3. julgar, com fundamento no art. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, regulares com ressalva as contas dos responsáveis Companhia Estadual de
Habitação e Obras - Cehab, Marcos Baptista Andrade, Bruno de Moraes Lisboa, Raul
Goiana Novaes Menezes e o Estado de Pernambuco, dando-lhes quitação;
9.4 comunica esta deliberação aos responsáveis e à Caixa.
10. Ata n° 19/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3028-
19/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Bruno Dantas e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.