ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 94, DE 13 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 94, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017,
DECLARA:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.169352/2025-10,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº
6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III, IV e VI; 4º,
§ 1º, inciso II, alínea "b", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº
1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para a prestação de serviços MARINE
PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 01.950.374/0001-30, e os
estabelecimentos 01.950.374/0003-00 e 01.950.374/0006-45, até 21/01/2028, devendo ser
observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora é a empresa EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA, CNPJ nº
04.580.657/0001-26, e a empresa contratante é ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA.,
CNPJ nº 04.336.088/0001-78.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 27, DE 21 DE MAIO DE 2025
Reconhece, a título precário, a situação de
fiscalização em caráter permanente do Recinto
Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação -
REDEX administrado por Bandeirantes Deicmar
Logística Integrada S.A.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência estabelecida no
§2º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos
termos e condições desta mesma norma c/c a Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto
de 2023, e a Portaria ALF/STS nº 143, de 18 de agosto de 2023, e considerando o que
consta no processo nº 11128.721876/2018-19, declara:
Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em
caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação -
REDEX administrado pela empresa BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 58.188.756/0012-49, situada na Rua Bóris Kaufmann, nº 118
- Bairro Chico de Paula - Santos/SP, com área total de 53.409,56 m², cujas coordenadas
geográficas são: -23,931667 (latitude) e -46,365000 (longitude).
Art. 2º. O recinto em questão está sob a jurisdição da Alfândega do Porto
de Santos, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle
aduaneiro.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.27.59-4.
Art. 4º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 95, de
02/10/2008, publicado no D.O.U. de 06/10/2008.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 32, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que
menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria
COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023,
e à vista do que consta do processo nº 13032.869115/2023-91, resolve:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade",
em que figure como beneficiária a transportadora WEST AIR CARGO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.743.895/0001-80, para as rotas rodoviárias com origens e destinos elencados
abaixo:
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO
. ALF/GRU
0817600
8911101
ou
0000000
(carga pátio)
Concessionária do
Aeroporto Internacional
de Guarulhos S/A
ALF/VCP
0817700
.8923201 .Multilog Brasil S/A (Campinas/SP)
. .8923202 .Libraport Campinas S/A
. . .8921101 .Aeroportos Brasil - Viracopos S/A
. ALF/SPO
0817900
.8941101 .Aeroporto de São José dos Campos Ltda.
. .8943202 .CNAGA - Armazéns Gerais Alfandegados Ltda.
. .8943203 .Multilog Brasil S/A (São Paulo/SP)
. .8943204 .EMBRAGEN - Empresa Brasileira de Armazéns Gerais e Entrepostos
Ltda.
. .8943207 .CRAGEA - Cia. Regional de Armazéns Gerais e Entrepostos
Aduaneiros
. .8943001 .Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. (Jacareí/SP)
. .8943211 .Multilog Brasil S/A (Barueri/SP)
. .8943206 .AGESBEC - Armazéns Gerais e Entrepostos S. Bernardo do Campo
S/A
. .8943209 .Lachmann Terminais Ltda.
(São Bernardo do Campo/SP)
. .8943213 .Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. .8943208 .Wilson Sons Terminais e Logística Ltda.
(Santo André/SP)
. . . . . .8943212 .EADI Taubaté Ltda.
. ALF/VCP
0817700
8921101
ou
0000000
(carga pátio)
Aeroportos Brasil -
Viracopos S/A
.ALF/GRU
0817600
.8911101 .Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A
. ALF/SPO
0817900
.8941101 .Aeroporto de São José dos Campos Ltda.
. .8943202 .CNAGA - Armazéns Gerais Alfandegados Ltda.
. .8943203 .Multilog Brasil S/A (São Paulo/SP)
. .8943204 .EMBRAGEN - Empresa Brasileira de Armazéns Gerais e Entrepostos
Ltda.
. .8943207 .CRAGEA - Cia. Regional de Armazéns Gerais e Entrepostos
Aduaneiros
. .8943001 .Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. (Jacareí/SP)
. .8943211 .Multilog Brasil S/A (Barueri/SP)
. .8943206 .AGESBEC - Armazéns Gerais e Entrepostos S. Bernardo do Campo
S/A
. .8943209 .Lachmann Terminais Ltda.
(São Bernardo do Campo/SP)
. .8943213 .Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. .8943208 .Wilson Sons Terminais e Logística Ltda.
(Santo André/SP)
. . . . . .8943212 .EADI Taubaté Ltda.
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança
das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a transportadora WEST AIR CARGO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.743.895/0001-80, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança
aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo
sider autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria
COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir a transportadora WEST AIR CARGO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.743.895/0001-80, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese
de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das
demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no
presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021,
nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF10 Nº 734, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Determina a suspensão temporária do atendimento realizado por meio do Chat RFB, no
âmbito da 10ª Região Fiscal, a fim de possibilitar a realização de treinamento presencial da
equipe que o executa.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro
de 2021, resolve:
Art. 1º O atendimento prestado por meio do Chat RFB, no âmbito da 10ª Região Fiscal, ficará suspenso a partir das 7 horas do dia 1º de julho de 2025, até as 14 horas do dia
3 de julho de 2025, para viabilizar a participação dos servidores responsáveis por esse serviço em treinamento presencial promovido pela Superintendência Regional da Receita Federal do
Brasil da 10ª Região Fiscal (SRRF10).
Parágrafo único. Em razão da suspensão temporária, o horário de atendimento via Chat RFB, excepcionalmente, será:
I - das 9h às 17h no dia 30 de junho de 2025;
II - das 14h às 19h no dia 3 de julho de 2025.
Art. 2º Durante o período de suspensão, os contribuintes poderão utilizar os demais canais de atendimento disponíveis no site da Receita Federal do Brasil
(https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento). Caso o serviço desejado não esteja disponível nesses canais, o atendimento poderá ser realizado presencialmente em
uma das unidades da RFB no Estado do Rio Grande do Sul, conforme condições e horários divulgados em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-
conosco/presencial/rs.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 13 DE JUNHO DE 2025
Nº 23.506 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MARCIO VIEIRA DE LIMA, CPF nº ***.097.902-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 23.507 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza VITAE CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ n°
61.118.566, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.508 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza RONALDO KATSUMI MURASAWA, CPF nº ***.474.916-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19,
de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.509 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, torna sem efeito o Ato Declaratório CVM Nº 23.497, de 12 de junho de
2025, publicado na p. 102, da Seção 1, do DOU de 13 de junho de 2025, que autorizou
KLEBER JOSE COMARIM, CPF nº ***.783.248-**, a prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
GLAUCILENE CHEREM DA CUNHA
Em Exercício