PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 7 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 7 DE ABRIL DE 2025
(Publicada no DOU, de 8 de abril de 2025)
Institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens e o
seu Comitê Gestor.
ANEXO (*)
PLANO NACIONAL DE IGUALDADE SALARIAL E LABORAL ENTRE MULHERES E HOMENS
. .Eixo 1 - Acesso e ampliação da participação das mulheres no mundo do trabalho
. .Nº .Ações .Metas .Órgão Executor
. .1 .Realizar formação com mulheres sindicais visando ampliar o
conhecimento sobre a Lei de Igualdade Salarial e Laboral entre
Mulheres e homens, fortalecendo a atuação em instâncias
decisórias do movimento sindical e em espaços de diálogo social
para implementação de políticas públicas.
.49 atividades de Formação até
2026
.MMulheres
. .2 .Incentivar a inclusão nas negociações coletivas de cláusulas que
promovam o acesso e ampliação das mulheres no mundo do
trabalho para cumprimento daLei de Igualdade Salarial e Laboral
entre Mulheres e homens.
.Não se aplica .MMmulheres/MTE
. .3 .Qualificar mulheres, visando a ascensão a cargos de liderança -
Ebserh para Todas e Todos.
.oferta de 5.000 mil vagas para
mulheres até 2027.
.MEC
. .4 .Disponibilizar materiais informativos sobre o conteúdo da Lei de
Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.
.Não se aplica .MMulheres/MTE
. .5 .Organizar repositório de boas práticas na implementação da Lei
de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.
.até 2026 .MMulheres/MTE
. .6 .Promover o diálogo tripartite para a inclusão da Igualdade
Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens na pauta do Conselho
Nacional do Trabalho.
.Não se aplica .MTE
. .7 .Divulgar a Lei de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e
Homens com as trabalhadoras rurais assalariadas.
.270 mutirões até 2026 .MDA/Mmulheres
. .8 .Capacitar jovens mulheres entre os 15 e os 29 anos, em situação
de vulnerabilidade social, para atividades de alta qualificação no
comércio exterior.
.2025-2026 .MDIC/MMulheres
. .9 .Publicar edital com linha de pesquisa com financiamento
exclusivo para mulheres - Ebserh para Todas e Todos.
.50 mulheres beneficiadas e/ou
estudos sobre saúde da mulher
.MEC
. .10 .Fomentar a contratação de mulheres para cargos de liderança em
toda a Rede Ebserh.
.ter no mínimo 50% dos cargos de
liderança ocupados por mulheres
até 2027.
.MEC
. .11 .Formular Política de Permanência Materna nas Instituições de
Ensino Superior.
.Apresentar a política até dezembro
de 2025
.MEC
. .12 .Ampliar a qualificação profissional e elevação da escolaridade de
mulheres trabalhadoras domésticas remuneradas - Mulheres Mil
Trabalhadoras Domésticas.
.900 trabalhadoras domésticas
qualificadas.
.MEC/MDS/MMulheres
. .13 . Ampliar a participação de mulheres em nível técnico e
engenharias, em Projeto sobre energias renováveis, no Programa
Interministerial Profissionais do Futuro, - EnergIFE Interligadas.
.Atingir 30% de mulheres cursistas
até 2027.
.MEC
. .14 .Ampliar a participação das mulheres através de fomento a ações
de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação no âmbito do projeto
Aprender Fazendo da Rede Maker.
.Incluir 30% de mulheres cursistas
no Edital do Projeto até 2026.
.MEC
. .15 .Realizar formação profissional e tecnológica, articulada com
elevação de escolaridade e a inclusão socioprodutiva para
mulheres em situação de vulnerabilidade social - Programa
Mulheres Mil
.Oferta de 50.768 vagas em 121
cursos por 82 instituições
educacionais.
.MEC/MDS/MMulheres/MIR
. .16 .Incentivar entidades empresariais a promover políticas de
recrutamento, capacitação e qualificação, bem como fomentar a
igualdade de gênero por meio de ações afirmativas de
contratação e de progressão funcional.
.até 2027 .MTE/MMulheres/MIR
. .17 .Propor iniciativas que altere a cultura organizacional empresarial
que exclui a mulheres baseada em critérios de faixa etária.
.Não se aplica .MMulheres/MDHC
. .18 .Construir mecanismos de inclusão e valorização do potencial de
trabalho das pessoas com deficiência e a sua integração efetiva
no ambiente laboral, conforme os parâmetros definidos pela Lei
de Igualdade Salarial e Laboral.
.Não se aplica .MMulheres/MDHC
. .19 .Capacitar e apoiar mulheres que lideram empresas de micro e
pequeno porte para fortalecer e disseminar práticas de
empreendedorismo inovador de base tecnológica -
Empreendedoras Tech.
.Capacitação de 70 equipes
lideradas por mulheres, até XX
.MDIC
. .20 .Implementar, em âmbito nacional, ações de condutas
empresariais responsáveis (CER) para reduzir as disparidades de
gênero, como parte de inciativa em curso no âmbito do
Mercosul.
.Não se aplica .MDIC
. .21 .Incentivar as organizaões empresariais a promover a igualdade de
gênero por meio de ações afirmativas de contratação e de
progressão funcional.
.Não se aplica .MDIC
. .22 .Identificar boas práticas relativas à Lei de Igualdade Salarial e
Laboral das empresas que aderiram a 7° edição do Programa Pró-
Equidade de Gênero e Raça.
.100 empresas .MMulheres/MIR/MTE
. .23 .Incluir o tema da Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e
Homens na agenda do trabalho decente.
.Não se aplica .MTE
. .24 .Promover estudos que demonstre a realidade do Relatório de
Transparência Salarial para redução das desigualdades entre
mulheres e homens nas empresas privadas.
.Não se aplica .MMulheres/MTE
. .25 .Fomentar o debate nas Conferências Regionais e Nacional do
Trabalho para implementação de ações de equidade de gênero e
raça.
.Não se aplica .MTE
. .26 .Realizar capacitação com servidores do MTE para devida
aplicação da Lei de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e
Homens.
.Não se aplica .MTE
. .27 .Realizar acompanhamento das ações fiscais de notificação para
elaboração do Plano de Ação para mitigação da Desigualdade
Salarial e de Critérios Remuneratórios entre mulheres e
homens.
.Não se aplica .MTE
. .28 .Definir diretrizes internas para apuração da discriminação salarial
entre mulheres e homens.
.Não se aplica .MTE
. .29 .Disponibilizar cartilha com as legislações e normativas que
orientam a elaboração de ações afirmativas nos contratos de
serviços de mão-de-obra terceirizada ou nos contratos de serviços
ou compras.
.Não se aplica .MME
. .30 .Garantir que nas contrataçãoes públicas seja garantido percentual
mínimo de mão de obra de mulheres, vítimas de violência
doméstica, conforme definição do Decreto nº 11.430/2023,
regulamentado pela Lei nº 14.133, em parcerias com os Estados
e o Distrito Federal.
.26 Estados e Distrito federal .MGI
. .31 .Promover o aumento de atividades de Economia Circular
lideradas por mulheres, no âmbito da Estratégia Nacional de
Economia Circular (ENEC).
.Aumento de 10% .MDIC
. .32 .Promover o aumento de Negócios de Impacto liderados por
mulheres, especialmente os com maior volume de faturamento,
no âmbito da Estratégia Nacional de Economia de Impacto
(ENIMPACTO).
.Aumento de 10% .MDIC
. .33 .Divulgar boas práticas relativas a Lei de Igualdade Salarial e
Laboral e da 7° edição do Programa Pró-Equidade de Gênero e
Raça junto as empresas, no Fórum de Comércio e Serviços.
.Não se aplica .MDIC
. .34 .Ampliar o Programa Futura Cientista para estudantes do ensino
médio através da aproximação a centros tecnológicos e
instituições de ensino e pesquisa.
.A definir .MCTI
. .35 .Criar Política Nacional de Inclusão, Permanência e Ascensão de
Meninas e Mulheres na Ciência, Tecnologia e Inovação.
.Não se aplica .MCTI
. .36 .Incluir cotas para lideranças mulheres, especialmente negras nos
editais da Secretaria de Políticas e Programas Estratégicos.
.A definir .MCTI
. .Eixo 2 - Permanência das mulheres nas atividades laborais
. .37 .Elaborar cartilha de direitos para as mulheres no trabalho
remunerado e proteção a maternidade.
.Não se aplica .MTE
. .38 .Constituir rede de proteção, promoção e defesa para as pessoas
LBTQIA+ a partir de parcerias e acordos essenciais para
desenvolver e implementar ações concretas que enfrentem os
desafios e a violação de direitos enfrentados pela comunidade
LGBTQIA+, em especial, mulheres.
.Não se aplica .MDHC
. .39 .Ampliar a oferta de vagas em creches e universalização de pré-
escolas públicas.
.100 mil novas vagas em creches e
pré-escolas (2024-2027)
.MEC
. .40 .Ampliar o número de matrículas em tempo integral e priorizar
grupos em maior vulnerabilidade social, no âmbito da Política de
Cuidados, famílias monoparentais chefiadas por mulheres.
.3,2 milhões de novas matrículas
em tempo integral (2024-2027)
.MEC
. .41 .Ampliar os fatores de ponderação no FUNDEB para Escolas
Indígenas, Quilombolas e do Campo, ampliando o financiamento
da Educação Infantil nas modalidades, ampliando as
oportunidades de permanência das mulheres em atividades
laborais.
.Não se aplica .MEC
. .42 .Criar salas de acolhimento de crianças para mães e cuidadoras
que vão cursar a EJA, via Programa Dinheiro Direto na Escola
como parte do Pacto de Superação do Analfabetismo e
Qualificação da EJA.
.3 mil escolas por ano .MEC
. .43 .Fomentar a instalação de Salas de Recursos Multifuncionais. A construção
e/ou disponibilização de equipamentos multifuncionais para escolas do País
com estudantes do Público-Alvo da Educação Especial. Colabora para
permanência das mães.
.76 mil escolas até 2026 .MEC
. .44 .Apoiar a construção de novas escolas em Tempo Integral (fundamental e
médio).
.1.250 novas escolas apoiadas entre 2024
e 2027
.MEC
. .45 .Instituir Grupo de Trabalho sobre espaços de acolhimento na educação .Não se aplica .MEC
. .46 .Estimularempresasda7ªediçãodoPro-Equidadeainstituirpolíticasinternas
empresarias que incentivem a corresponsabilização entre mulheres e homens
pelos cuidados e evitem a penalização de trabalhadoras/es por exercerem
trabalho de cuidados.
.100 empresas .MMulheres
. .47 .Promover iniciativas em conjunto com as empresas públicas e privadas com
vistas ao enfrentamento do assédio no ambiente de trabalho.
.Não se aplica .MMulheres
. .48 .Ampliar as adesões ao Programa Empresa Cidadã .30% de ampliação .MMulheres
. .49 .Qualificar as trabalhadoras e trabalhadores sobre o que é assédio, quais
formas de enfrentamento e como denunciar.
.Não se aplica .MMulheres
. .50 .Propor ações de sensibilização social sobre a importância da ampliação das
licenças maternidade e paternidade.
.Não se aplica .MDS e MMulheres
. .51 .Acompanhar os desdobramentos das ações fiscais de combate à
discriminação contra a mulher, sob demanda em atendimento à denúncia.
.Não se aplica .MTE
. .52 .Definir e divulgar as diretrizes internas para apuração da discriminação
salarial entre mulheres e homens.
.Não se aplica .MTE
. .53 .Implementar ações previstas na política de enfrentamento ao assédio sexual
e moral e discriminação na administração pública federal.
.Não se aplica .MM/MGI
. .54 .Aprimorar a avaliação de permanência das mulheres nos curso de Pós-
Graduação stricto sensu.
.Inserir indicadores que considerem
licença parental e de saúde na Avaliação
Quadrienal referentes ao Quadriênio
2025-2028.
.MEC
. .55 .Promover ações afirmativas visando incentivar mulheres cientistas a
assumirem posições de liderança no SNCTI
.Aumento de 15% no número de
mulheres em posições de liderança no
SNCTI
.MCTI
. .56 .Desenvolver ações que busquem promover a avaliação imparcial de
candidaturas e projetos, eliminando o viés inconsciente
.Aumento de 20% na aprovação de
projetos coordenados por mulheres
.MCTI
. .Eixo 3 - Ascensão e valorização profissional das mulheres no mundo do trabalho
. .57 .Implementar formação com mulheres trabalhadoras domésticas no âmbito
do projeto Trabalho Doméstico Cidadão.
.150 trabalhadoras domésticas até 2026 .MMulheres
. .58 .Implementar projeto de qualificação para jovens mulheres em situação de
vulnerabilidade.
.Qualificar 8.800 mulheres até 2026 .MMulheres
. .59 .Promover ações de formação sobre a Política Nacional de Cuidados. .Formação de 250 mulheres até 2027 .MMulheres
. .60 .Implementar Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional
- PMQ (Portaria 3.222/2023), que institui a parceria com Instituições Federais
de Educação para realização das ações de qualificação social e profissional.
.Não se aplica .MTE
. .61 .Promover a concessão de bolsas de doutorado sanduíche e pós-doutorado
para mulheres negras, indígenas, quilombolas e ciganas.
.Fomentar 100% do valor repassado em
bolsas de doutorado-sanduíche e pós-
doutorado no exterior - Programa Beatriz
Nascimento de Mulheres na Ciência.
.MIR/MMulheres
. .62 .Promover sessões de mentorias em propriedade intelectual para
empreendedoras participantes de programas "Empreendedoras.tech" e "Elas
Exportam.
.Não se aplica .MDIC
. .63 .Realizar dois projetos-pilotos de mentoria para mulheres no âmbito do
"Programa-piloto de Mentoria em PI" (PMPI).
.Não se aplica .MDIC
. .64 .Inserir o campo de gênero nos formulários de pedidos de patente. .Não se aplica .MDIC
. .65 .Elaborar estudos e mapeamentos sobre Propriedade Intelectual e gênero no
Brasil.
.Não se aplica .MDIC
. .66 .Promover educação em Propriedade Intelectual para meninas em STEM -
Projeto encantos da PI.
.Não se aplica .MDIC
. .67 . Elaborar e executar projetos de capacitação de recursos humanos e
desenvolvimento de competências com vistas ao combate ao racismo e
promoção da igualdade racial. Programas: Mulheres Negras Líderes e
Mulheres na Liderança, em parceria com a ENAP.
.Não se aplica .MMulheres/MIR
. .68 .Promover a qualificação profissional das mulheres em diferentes áreas
profissionais.
.30.000 mulheres ate 2027 .MMulheres
. .69 .Promover empregabilidade, elevação escolar, formação cidadã e geração de
renda para a população LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social.
.21.875 pessoas até 2027. .MDHC
. .70 .Incentivar o ingresso das mulheres em carreiras de tecnologia, engenharias e
ciências exatas.
.Não se aplica .MCTI
. .71 .Divulgar informações e estimular o debate sobre a participação feminina no
processso de Produção científica do país através de editais exclusivos para
mulheres nas áreas de Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática.
.Promoção de eventos entre 2024-2027 .MCTI
. .72 .Promover parceria com o MEC/CNPQ para criação de cursos preparatórios
para ingresso na pós graduação (mestrado e doutorado) em instituições
públicas.
.Não se aplica .MEC
. .73 .Organizar e divulgar evidências sobre a posição de mulheres servidoras na
administração pública.
.Não se aplica .MGI
. .74 .Incentivar a instituição de percentual mínimo de ocupação de Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE
por mulheres negras.
.10% até 31 de dezembro de 2025 .MGI/MIR
. .75 .Ampliar o número de empresas lideradas por mulheres no comércio exterior,
através do Programa Elas Exportam.
.Atender 100 empresárias em 2024 e a
cada próximo ano
.MDIC
. .76 .Elaborar Política de gênero, diversidade e inclusão do INPI. .Não se aplica .MDIC
. .77 .Produzir dados estatísticos de Propriedade Industrial do INPI desagregadas
por gênero.
.Não se aplica .MDIC
. .78 .Aderir à rede latino-americana de Propriedade Intelectual e gênero. .Não se aplica .MDIC
(*) Republicado por ter saído, no DOU de 8/04/2025, Seção 1, pág. 76, com incorreção.