ACÓRDÃO Nº 3747/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3747/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse do sr. Sílvio Figueiredo Lima
Filho:
1. Processo TC-026.988/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Maria Júlia Barbosa da Silva (383.***.***-34); Maria de
Fátima Dayube Pereira (344.***.***-97); Sílvio Figueiredo Lima Filho (509.***.***-49);
Sônia Maria Vieira (401.***.***-72); Vera Lúcia Francisca de Abreu (338.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações
1.7.1. determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. promova diligência com vistas a obter a documentação com base na
qual foi concedido o tempo de atividade insalubre para o sr. Sílvio Figueiredo Lima Filho a
partir de 12/12/1990;
1.7.1.2. informar a data de ingresso nesta Corte do ato de aposentadoria do sr.
Sílvio Figueiredo Lima Filho representado pelo formulário Sisac 10708073-04-2017-000016-7.