ACÓRDÃO Nº 3798/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3798/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação formulada pelo Deputado Estadual do
Espírito Santo Capitão Assumção acerca de possíveis irregularidades na destinação de emenda
parlamentar de autoria da Deputada Federal Erika Hilton, por meio da qual foram repassados
R$ 1.480.000,00 à Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), com o
objetivo de financiar ações de "advocacy e colaboração com a Frente Parlamentar Mista
LGBT+";
Considerando que o representante alega irregularidades consistentes no
beneficiamento direto ou indireto da deputada federal, na condição de presidente da referida
frente parlamentar;
Considerando que o objeto dos presentes autos guarda correlação com outro
processo de minha relatoria, TC 003.500/2025-1, que trata de representação acerca de
possíveis irregularidades no Termo de Fomento 971351, firmado entre a União, por intermédio
da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos
e da Cidadania (SNLGBTQIA+/MDHC), e a Abong, com recursos oriundos da Emenda
Parlamentar 43680020, de autoria da referida parlamentar;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos art. 143, inciso V, "a", do Regimento Interno do TCU, c/c. arts. 2°, inciso I, 36,
37, e 40, da Resolução-TCU 259/2014, em proceder ao apensamento definitivo deste processo
ao TC 003.500/2025-1.
1. Processo TC-004.344/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Câmara dos Deputados.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.