DESPACHO Nº 62, DE 13 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 62, DE 13 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
em Circuito Deliberativo - CD nº 644/2025, de 6 de junho de 2025, com fundamento
no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado
pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem
como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei
retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º,
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão
referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Recorrente: RENATO VOSS ROSA
CNPJ: ***.054.499-**
Número do Processo: 25743.827001/2024-17
Expediente: SEI 3607247
Data do protocolo: 21/05/2025
Prazo máximo para decisão: 17/11/2025
Recorrente: AMAG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 11.522.002/0001-67
Número do Processo: 25353.206457/2025-13
Expediente: 0645621/25-1
Data do protocolo: 13/05/2025
Prazo máximo para decisão: 09/11/2025
Recorrente: AMAG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 11.522.002/0001-67
Número do Processo: 25353.206458/2025-68
Expediente: 0645462/25-0
Data do protocolo: 13/05/2025
Prazo máximo para decisão: 09/11/2025
Recorrente: AMAG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 11.522.002/0001-67
Número do Processo: 25353.206460/2025-37
Expediente: 0645743/25-9
Data do protocolo: 13/05/2025
Prazo máximo para decisão: 09/11/2025
Recorrente: ANGELUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S.A.
CNPJ: 00.257.992/0001-37
Número do Processo: 25353.229877/2025-78
Expediente: 0673431/25-8
Data do protocolo: 19/05/2025
Prazo máximo para decisão: 15/11/2025
Recorrente: BELFAR LTDA.
CNPJ: 18.324.343/0001-77
Número do Processo: 25351.047533/2013-42
Expediente: 0690263/25-2
Data do protocolo: 22/05/2025
Prazo máximo para decisão: 18/11/2025
Recorrente: BELFAR LTDA.
CNPJ: 18.324.343/0001-77
Número do Processo: 25992.007356/76
Expediente: 0690249/25-0
Data do protocolo: 22/05/2025
Prazo máximo para decisão: 18/11/2025
Recorrente: BELFAR LTDA.
CNPJ: 18.324.343/0001-77
Número do Processo: 25992.018586/76
Expediente: 0690307/25-0
Data do protocolo: 22/05/2025
Prazo máximo para decisão: 18/11/2025
Recorrente: BIOCLEAN - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.
CNPJ: 09.228.004/0001-04
Número do Processo: 25351.233619/2024-25
Expediente: 0624759/25-3
Data do protocolo: 08/05/2025
Prazo máximo para decisão: 04/11/2025
Recorrente: BIOGEN BRASIL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 07.986.222/0001-74
Número do Processo: 25351.738639/2023-15
Expediente: 0545946/25-5
Data do protocolo: 23/04/2025
Prazo máximo para decisão: 20/10/2025
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.292885/2021-47
Expediente: 0687333/25-3
Data do protocolo: 22/05/2025
Prazo máximo para decisão: 18/11/2025
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.292885/2021-47
Expediente: 0688042/25-2
Data do protocolo: 22/05/2025
Prazo máximo para decisão: 18/11/2025
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.350450/2023-96
Expediente: 0689563/25-6
Data do protocolo: 22/05/2025
Prazo máximo para decisão: 18/11/2025
Recorrente: BRANET GESTAO DE LOGISTICA EM SAUDE LTDA.
CNPJ: 02.630.826/0008-36
Número do Processo: 25351.381701/2024-65
Expediente: 0660944/25-1
Data do protocolo: 15/05/2025
Prazo máximo para decisão: 11/11/2025
Recorrente: BRANET GESTAO DE LOGISTICA EM SAUDE LTDA.
CNPJ: 02.630.826/0008-36
Número do Processo: 25351.381871/2024-40
Expediente: 0661196/25-9
Data do protocolo: 15/05/2025
Prazo máximo para decisão: 11/11/2025
Recorrente: BRUNO CÉSAR SILVA GOMES
CNPJ: ***.**
Número do Processo: 25756.915414/2025-90
Expediente: SEI 3570035
Data do protocolo: 30/04/2025
Prazo máximo para decisão: 27/10/2025
Recorrente: BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A.
CNPJ: 04.626.426/0002-97
Número do Processo: 25353.041720/2025-12
Expediente: 0714508/25-0
Data do protocolo: 27/05/2025
Prazo máximo para decisão: 23/11/2025
Recorrente: CADASTRO 1 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA
CNPJ: 03.112.386/0001-11
Número do Processo: 25351.038021/2025-13
Expediente: 0516798/25-1
Data do protocolo: 15/04/2025
Prazo máximo para decisão: 12/10/2025
Recorrente: CAZI QUIMICA FARMACEUTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 44.010.437/0001-81
Número do Processo: 25991.014023/78
Expediente: 0573934/25-8
Data do protocolo: 29/04/2025
Prazo máximo para decisão: 26/10/2025
Recorrente: CHR HANSEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 48.871.545/0001-08
Número do Processo: 25351.016624/2021-22
Expediente: 0560774/25-7
Data do protocolo: 25/04/2025
Prazo máximo para decisão: 22/10/2025
Recorrente: COMERCIAL RIBEIRÃOPRETANA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA. -
ME
CNPJ: 65.823.148/0001-71
Número do Processo: 25351.904480/2024-14
Expediente: 0625837/25-8
Data do protocolo: 08/05/2025
Prazo máximo para decisão: 04/11/2025
Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Número do Processo: 25351.109991/2021-79
Expediente: 0689666/25-0
Data do protocolo: 22/05/2025
Prazo máximo para decisão: 18/11/2025
Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Número do Processo: 25351.347348/2023-11
Expediente: 0689650/25-6
Data do protocolo: 22/05/2025
Prazo máximo para decisão: 18/11/2025
Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Número do Processo: 25351.347348/2023-11
Expediente: 0690155/25-5
Data do protocolo: 22/05/2025
Prazo máximo para decisão: 18/11/2025
Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Número do Processo: 25351.584872/2021-00
Expediente: 0690163/25-8
Data do protocolo: 22/05/2025
Prazo máximo para decisão: 18/11/2025
Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Número do Processo: 25351.584872/2021-00
Expediente: 0690179/25-1
Data do protocolo: 22/05/2025
Prazo máximo para decisão: 18/11/2025
Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Número do Processo: 25351.584873/2021-46
Expediente: 0689852/25-8
Data do protocolo: 22/05/2025
Prazo máximo para decisão: 18/11/2025
Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Número do Processo: 25351.584873/2021-46
Expediente: 0689895/25-9
Data do protocolo: 22/05/2025
Prazo máximo para decisão: 18/11/2025
Recorrente: COSTA VAZ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 20.020.958/0001-51
Número do Processo: 25353.068338/2025-56
Expediente: 0649776/25-9
Data do protocolo: 14/05/2025
Prazo máximo para decisão: 10/11/2025
Recorrente: COSTA VAZ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 20.020.958/0001-51
Número do Processo: 25353.099307/2025-47
Expediente: 0650240/25-1
Data do protocolo: 14/05/2025
Prazo máximo para decisão: 10/11/2025
Recorrente: COSTA VAZ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 20.020.958/0001-51
Número do Processo: 25353.156331/2025-91
Expediente: 0651527/25-2
Data do protocolo: 14/05/2025
Prazo máximo para decisão: 10/11/2025
Recorrente: COSTA VAZ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 20.020.958/0001-51
Número do Processo: 25353.156372/2025-87
Expediente: 0651438/25-0
Data do protocolo: 14/05/2025
Prazo máximo para decisão: 10/11/2025
Recorrente: EH BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 84.683.556/0001-10
Número do Processo: 25353.239517/2025-84
Expediente: 0725680/25-3
Data do protocolo: 28/05/2025
Prazo máximo para decisão: 24/11/2025
Recorrente: EMPHASYS IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 07.850.730/0001-20
Número do Processo: 25351.103600/2023-74
Expediente: 0649543/25-4
Data do protocolo: 14/05/2025
Prazo máximo para decisão: 10/11/2025
Recorrente: ENTERA BIO LTDA.
CNPJ: 52.258.041/0001-86
Número do Processo: 25351.031354/2025-11
Expediente: 0569722/25-0
Data do protocolo: 28/04/2025
Prazo máximo para decisão: 25/10/2025
Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Número do Processo: 25351.660187/2022-60
Expediente: 0200135/25-2
Data do protocolo: 12/02/2025
Prazo máximo para decisão: 11/08/2025
Recorrente: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA
CNPJ: 01.571.702/0001-98
Número do Processo: 25351.460917/2024-96
Expediente: 0603747/25-6
Data do protocolo: 05/05/2025
Prazo máximo para decisão: 01/11/2025
Recorrente: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 19.570.720/0001-10
Número do Processo: 25351.433647/2008-21
Expediente: 0516856/25-1
Data do protocolo: 15/04/2025
Prazo máximo para decisão: 12/10/2025
Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO QUIMETAL SA
CNPJ: 27.240.464/0001-21
Número do Processo: 25353.202507/2025-93
Expediente: 0615145/25-6
Data do protocolo: 07/05/2025
Prazo máximo para decisão: 03/11/2025
Recorrente: INDÚSTRIAS RAYMOUND´S LTDA.
CNPJ: 03.886.705/0001-46
Número do Processo: 25351.071399/2025-11
Expediente: 0608880/25-6
Data do protocolo: 06/05/2025
Prazo máximo para decisão: 02/11/2025
Recorrente: INVICTA QUIMICA LTDA.
CNPJ: 39.314.979/0001-08
Número do Processo: 25351.067679/2025-24
Expediente: 0684229/25-1
Data do protocolo: 21/05/2025
Prazo máximo para decisão: 17/11/2025
Recorrente: JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.334.170/0001-09
Número do Processo: 25351.536363/2020-81
Expediente: 0639636/25-0
Data do protocolo: 12/05/2025
Prazo máximo para decisão: 08/11/2025
Recorrente: KEROS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 11.426.929/0001-01
Número do Processo: 25351.447623/2024-79
Expediente: 0659875/25-0
Data do protocolo: 15/05/2025
Prazo máximo para decisão: 11/11/2025
Recorrente: KNOW-HOW REPRESENTACOES LTDA.
CNPJ: 47.825.151/0001-42
Número do Processo: 25351.428363/2024-32
Expediente: 0677133/25-1
Data do protocolo: 20/05/2025
Prazo máximo para decisão: 16/11/2025
Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Número do Processo: 25000.009811/99-65
Expediente: 0607531/25-8
Data do protocolo: 06/05/2025
Prazo máximo para decisão: 02/11/2025
Recorrente: LABORATÓRIOS BALDACCI LTDA.
CNPJ: 61.150.447/0001-31
Número do Processo: 25991.010543/78
Expediente: 0593857/25-9
Data do protocolo: 02/05/2025
Prazo máximo para decisão: 29/10/2025
Recorrente: LIFE LINE MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 55.813.940/0001-91
Número do Processo: 25351.462146/2024-71
Expediente: 0627578/25-0
Data do protocolo: 09/05/2025
Prazo máximo para decisão: 05/11/2025
Recorrente: LUCIANO ALMEIDA FERRAZZI
CNPJ: ***.126.630-**
Número do Processo: 25759.908655/2025-52
Expediente: SEI 3482058
Data do protocolo: 13/03/2025
Prazo máximo para decisão: 09/09/2025
Recorrente: LUCIANO JOSÉ DA SILVA
CNPJ: ***.060.889 -**
Número do Processo: 25741.915497/2025-86
Expediente: SEI 3571096
Data do protocolo: 30/04/2025
Prazo máximo para decisão: 27/10/2025
Recorrente: MAGIP COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.-ME
CNPJ: 65.623.050/0001-70
Número do Processo: 25351.155765/2024-11
Expediente: 0539437/25-5
Data do protocolo: 22/04/2025
Prazo máximo para decisão: 19/10/2025
Recorrente: MAIS MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA.
CNPJ: 07.581.009/0001-82
Número do Processo: 25353.286667/2025-87
Expediente: 0638073/25-1
Data do protocolo: 12/05/2025
Prazo máximo para decisão: 08/11/2025
Recorrente: MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 02.956.455/0001-00
Número do Processo: 25351.631721/2023-10
Expediente: 0616185/25-1
Data do protocolo: 07/05/2025
Prazo máximo para decisão: 03/11/2025
Recorrente: NEW EXPO ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA LTDA.
CNPJ: 33.692.342/0001-79
Número do Processo: 25353.324510/2025-67
Expediente: 0689385/25-1
Data do protocolo: 22/05/2025
Prazo máximo para decisão: 18/11/2025
Recorrente: NEW EXPO ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA LTDA.
CNPJ: 33.692.342/0001-79
Número do Processo: 25353.324522/2025-91
Expediente: 0689433/25-5
Data do protocolo: 22/05/2025
Prazo máximo para decisão: 18/11/2025
Recorrente: NEW EXPO ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA LTDA.
CNPJ: 33.692.342/0001-79
Número do Processo: 25353.324523/2025-36
Expediente: 0689448/25-2
Data do protocolo: 22/05/2025
Prazo máximo para decisão: 18/11/2025
Recorrente: NEW EXPO ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA LTDA.
CNPJ: 33.692.342/0001-79
Número do Processo: 25353.324527/2025-14
Expediente: 0689459/25-4
Data do protocolo: 22/05/2025
Prazo máximo para decisão: 18/11/2025
Recorrente: NEW EXPO ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA LTDA.
CNPJ: 33.692.342/0001-79
Número do Processo: 25353.324531/2025-82
Expediente: 0689471/25-4
Data do protocolo: 22/05/2025
Prazo máximo para decisão: 18/11/2025
Recorrente: PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 30.872.270/0001-53
Número do Processo: 25351.805591/2024-31
Expediente: SEI 3582840
Data do protocolo: 08/05/2025
Prazo máximo para decisão: 04/11/2025
Recorrente: PHARMASCIENCE INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A
CNPJ: 25.773.037/0001-83
Número do Processo: 25000.001378/99-10
Expediente: 0672142/25-2
Data do protocolo: 19/05/2025
Prazo máximo para decisão: 15/11/2025
Recorrente: PHARMASCIENCE INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A
CNPJ: 25.773.037/0001-83
Número do Processo: 25351.341293/2007-16
Expediente: 0672375/25-7
Data do protocolo: 19/05/2025
Prazo máximo para decisão: 15/11/2025
Recorrente: PRODIET NUTRIÇÃO CLINICA S.A.
CNPJ: 08.183.359/0001-53
Número do Processo: 25351.040351/2025-61
Expediente: 0586482/25-3
Data do protocolo: 30/04/2025
Prazo máximo para decisão: 27/10/2025
Recorrente: PROLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 02.946.060/0001-27
Número do Processo: 25351.032501/2020-58
Expediente: 0603272/25-8
Data do protocolo: 05/05/2025
Prazo máximo para decisão: 01/11/2025
Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 11.816.308/0001-26
Número do Processo: 25351.143077/2023-19
Expediente: 0505194/25-2
Data do protocolo: 11/04/2025
Prazo máximo para decisão: 08/10/2025
Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 11.816.308/0001-26
Número do Processo: 25351.780416/2021-81
Expediente: 0505198/25-8
Data do protocolo: 11/04/2025
Prazo máximo para decisão: 08/10/2025
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.