PORTARIA Nº 1.166, DE 13 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.166, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Reconhece a Reserva Extrativista Marinha Mestre
Lucindo, localizada no município de Marapanim, no
estado do Pará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares da Reserva Extrativista Marinha Mestre Lucindo, localizada no município de
Marapanim, no estado do Pará, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT;
resolve:
Art. 1º Reconhecer a Reserva Extrativista Marinha Mestre Lucindo, instituída
pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, código SIPRA
PA1040000, com área aproximada de 26.465 ha (vinte e seis mil e quatrocentos e sessenta
e cinco hectares), localizada no município de Marapanim, no estado do Pará.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 769
(setecentos e sessenta e nove) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos
termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI