ACÓRDÃO Nº 3048/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3048/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.071/2022-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Eduardo José Torreão Mota (160.***.***-91); Hydrogeo
Projetos e Serviços Eireli (02.735.064/0001-66); Prefeitura Municipal de Serra Branca/PB
(08.874.695/0001-42); Vicente Fialho de Sousa Neto (312.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Serra Branca/PB.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Arthur Monteiro Lins Fialho (13.264/OAB-PB), Fabiola
Marques Monteiro (13.099/OAB-PB) e outros, representando Hydrogeo Projetos e Serviços
Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em desfavor de Eduardo José Torreão Mota
(gestões 2009-2016) e Vicente Fialho de Sousa Neto (gestão 2017-2020), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo
de Compromisso 0298/08, registro Siafi 649940 (peça 10), que tinha por objeto a
execução de sistema de abastecimento de água para atender o Município de Serra
Branca/PB, no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC/2008.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar esta TCE em relação ao município de Serra Branca/PB e à
empresa Hydrogeo Projetos e Serviços Ltda., em vista da incidência da prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos do art. 11 da Resolução TCU 344/2022;
9.2. declarar a revelia do Sr. Eduardo José Torreão Mota, com fundamento no
art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. julgar irregulares, com base no art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei
8.443/1992, as contas do Sr. Eduardo José Torreão Mota, sem débito;
9.4. aplicar ao Sr. Eduardo José Torreão Mota a multa prevista nos arts. 19,
parágrafo único, e 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida imputada ao Sr. Eduardo José
Torreão Mota, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.6. determinar à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que, com base na
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023 (arts. 35, inciso XXXII, alínea "a"; e 95, § 1º,
inciso I, e § 2º, inciso I), no prazo de 90 (noventa) dias, solicite ao Banco do Brasil S/A
que promova à Conta Única do Tesouro Nacional a devolução de 97% (noventa e sete por
cento) dos valores que, eventualmente, se encontram na conta corrente específica do
Termo de Compromisso TC/PAC 0298/08 (Conta Corrente 18204-4, da Agência 1144-4),
com igual providência e mesmo percentual em relação a contas de investimento
relacionadas à referida conta específica;
9.7. determinar ao município de Serra Branca/PB que, após o cumprimento da
determinação indicada no item 9.6 supra - caso verificada a existência de saldos nas
contas específica e de investimento relacionadas ao Termo de Compromisso TC/PAC
0298/08 (Conta Corrente 18204-4, da Agência 1144-4) -, com base na Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU 33/2023 (art. 95, § 1º, inciso II), no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
transfira os saldos remanescentes da referida conta corrente específica para uma conta de
livre movimentação de sua titularidade, com igual providência em relação à conta(s) de
investimento relacionada(s) à referida conta específica;
9.8. recomendar à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), com base no art. 11
da Resolução TCU 315/2020 e tendo em vista as competências afetas à entidade (art. 14,
§ 4º, da Lei 8.029/1990, c/c o art. 2º do Anexo I do Decreto 11.223/2022), que adote
gestões, junto ao município de Serra Branca/PB, com vistas a promover o tratamento da
água nas sete localidades que contaram com sistemas de abastecimento construídos com
recursos do TC/PAC 0298/08;
9.9. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Fundação Nacional de
Saúde (Funasa) e à Prefeitura Municipal de Serra Branca/PB.
10. Ata n° 19/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3048-
19/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.