DESPACHO SDL-ANP Nº 770, DE 13 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DESPACHO SDL-ANP Nº 770, DE 13 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, conforme
Processo 48610.204066/2024-09, resolve:
1 - O tratamento administrativo sobre operações de importação ou de
exportação de mercadoria realizado por meio do Portal Único de Comércio Exterior, o qual
compreende:
a) o monitoramento de operações de comércio exterior; e
b) as licenças emitidas de modo a amparar operações relativas a mais de uma
declaração única de exportação ou de importação, nos termos do art. 5º-A do Decreto nº
660, de 25 de setembro de 1992.
2 - O rol de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e seus
respectivos tratamentos administrativos, aplicáveis às operações realizadas por meio do
Portal Único de Comércio Exterior, encontra-se no Anexo deste Despacho.
3 - Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação oficial.
DIOGO VALERIO