ACÓRDÃO Nº 3213/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3213/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de alteração de aposentadoria
emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em benefício do Sr. Lourenço Vale de
Abreu e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou o pagamento dos proventos na proporção
de 34/35 avos, sem respaldo em ato registrado por este Tribunal;
Considerando que o interessado se aposentou em 8/5/1996, com proventos
proporcionais a 32/35 avos, conforme ato inicial apreciado pela legalidade no Processo
008.714/1997-5;
Considerando que, conforme apurado pela AudPessoal, ato Sisac de alteração
com vigência a partir de 20/4/2010, incluindo suposto tempo de atividade insalubre (2
anos, 7 meses e 14 dias) e elevando a proporção dos proventos para 34/35 avos, não foi
encaminhado a este Tribunal para apreciação;
Considerando que o ato ora em análise não registrou o aludido tempo
insalubre, mantendo a proporção de 32/35 avos, embora os proventos estejam sendo
pagos na proporção de 34/35 avos, conforme análise da tabela salarial e contracheque;
Considerando que a alteração realizada após mais de cinco anos da concessão
inicial afronta o disposto no art. 110, inciso I, da Lei 8.112/1990, que estabelece o prazo
de prescrição de cinco anos para atos que afetem interesses patrimoniais e créditos
resultantes das relações de trabalho;
Considerando que o ato inicial já foi apreciado pela legalidade e que a situação
funcional deve retornar ao status quo ante, sem a necessidade de emissão de novo
ato;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II,
do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério
Público/TCU pela ilegalidade do ato ora em análise;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado; e
Considerando, por fim, que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos
de cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II,
259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a alteração de
aposentadoria em favor do Sr. Lourenço Vale de Abreu e negar registro ao correspondente
ato, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, e de expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-016.640/2024-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Lourenço Vale de Abreu (031.***.***-34).
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes medidas:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária,
nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I,
da IN/TCU 78/2018.