ACÓRDÃO Nº 3166/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3166/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 243, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em
considerar cumpridas as determinações contidas no item 9.5 do Acórdão nº 6162/2024-
TCU-2ª Câmara e em determinar o apensamento definitivo destes autos ao TC
044.597/2021-5, de acordo com instrução juntada à peça 27 dos autos.
1. Processo TC-025.009/2024-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Procuradoria Geral do Estado do Amapá (01.002.322/0001-32).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amapá.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.