DESPACHO SG Nº 848/2025

DESPACHO SG Nº 848/2025
Processo Administrativo nº 08700.005708/2020-23 (Apartado de Acesso Restrito a
Representada nº 08700.006514/2020-45)
Representante: Ministério Público do Estado do Maranhão.
Representados: Sociedade de Médicos Cardiovasculares do Maranhão S/S Ltda.-
Cardiovasc.
Advogados: Ana Luísa Rosa Veras, André Felipe Alonço Cardoso Martins e outros.
Acolho a Nota Técnica 56 (1574773) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº
9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido,
pois pelo (i) deferimento da produção de prova documental até o encerramento da
instrução, para a Representada; (ii) deferimento do pedido de produção de prova
testemunhal requerido pela Representada, a ser agendada oportunamente; (iii) produção
de provas documentais e testemunhais por esta Superintendência-Geral do CADE, a ser
oportunamente agendada, no interesse da instrução desse Processo Administrativo, nos
termos do artigo 13, inciso VI, da Lei nº 12.529/2011 e (iv) intimação da Representada para
proceder às alterações no contrato social, na forma prevista no item II.3.3 da referida Nota
Técnica 56, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de descumprimento da Medida
Preventiva.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral