ACÓRDÃO Nº 3781/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3781/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 218 do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em dar quitação à Sra. Maria
Auxiliadora Dias do Rêgo e ao Município de Riachão do Poço/PB, ante o recolhimento da
multa individual e do débito que lhes foram, respectivamente, imputados por meio do
Acórdão 5.440/2020-1ª Câmara, alterado pelo Acórdão 7.979/2020-1ª Câmara (peça 61),
consoante os comprovantes acostados aos autos, de acordo com os pareceres uniformes
emitidos nos autos:
1. Processo TC-025.577/2017-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Maria Auxiliadora Dias do Rêgo (928.***.***-49); e Município
de Riachão do Poço - PB (01.612.366/0001-84).
1.2. Entidade: Município de Riachão do Poço - PB.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Mabel Amorim Costa (18.853/OAB-PB), representando
o Município de Riachão do Poço - PB; e Danyel de Sousa Oliveira (12493/OAB-PB),
representando Maria Auxiliadora Dias do Rêgo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.