ACÓRDÃO Nº 3706/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3706/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.490/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Viacultura Produções Cinematográficas, Teatrais, Projetos
Culturais e Agenciamentos Ltda. (10.245.733/0001-40) e Marina Bezerra Ferraz dos Santos
(495.***.***-70)
4. Entidade: Agência Nacional do Cinema - Ancine
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema em virtude de omissão no dever de
prestar contas dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 16-0293,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º,
inciso I, 209, inciso I, 210, § 2º, e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas da
empresa Viacultura Produções Cinematográficas, Teatrais, Projetos Culturais e
Agenciamentos Ltda. e da sra. Marina Bezerra Ferraz dos Santos, condenando-as
solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas
até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de
Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do RITCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/8/2016 .478.732,50
. .19/9/2016 .897.623,25
. .9/2/2017 .897.623,25
9.2. aplicar à sra. Marina Bezerra Ferraz dos Santos multa no valor de R$
1.740.000,00 (um milhão setecentos e quarenta mil reais), nos termos do art. 5º, inciso I, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 268 do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança
judicial das dívidas, caso não seja atendida a notificação;
9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do
RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias,
a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas,
devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, na forma prevista na legislação em vigor;
9.5. alertar às responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o
vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. esclarecer à sra. Marina Bezerra Ferraz dos Santos que, caso se demonstre,
por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da
prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das
contas, dando ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.7. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da
República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o §
7º do art. 209 do RITCU; e
9.8. dar ciência do presente acórdão às responsáveis e à Agência Nacional do
Cinema.
10. Ata n° 19/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3706-
19/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.