ACÓRDÃO Nº 3023/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3023/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.949/2014-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Alcides Sadatoshi Kawata (069.***.***-04); Arildo Brito Simões
(286.***.***-00); José Olegário Ribeiro Lopes (042.***.***-20); Luciano Merhy
(798.***.***-04); Marcelo Haruhiko Shimysu (985.***.***-34).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Congonhinhas-PR.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Luís Gustavo Ferreira Ribeiro Lopes (OAB/PR 36.846),
representando Arildo Brito Simões, José Olegário Ribeiro Lopes e Marcelo Haruhiko Shimysu;
Roberto Carlos Bueno (OAB/PR 16.560), entre outros, representando Alcides Sadatoshi Kawata.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, apreciam-se recursos de reconsideração contra o Acórdão
8.463/2021-TCU-2ª Câmara, ratificado pelo Acórdão 15.217/2021-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts.
32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c art. 285 do Regimento Interno do TCU em:
9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito:
9.1.1 dar provimento aos recursos interpostos pelos Srs. Alcides Sadatoshi
Kawata e Arildo Brito Simões, arquivando a TCE em relação a esses responsáveis, em
decorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com base no art.11 da
Resolução TCU 344/2022, tornando insubsistentes, para esses responsáveis, os termos do
Acórdão 8.463/2021-TCU-2ª Câmara;
9.1.2. negar provimento aos recursos interpostos pelos Srs. José Olegário
Ribeiro Lopes, Luciano Merhy e Marcelo Haruhiko Shimysu; e
9.2. comunicar a presente deliberação aos recorrentes, ao Fundo Nacional de
Saúde e à Procuradoria da República no Estado do Paraná.
10. Ata n° 19/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3023-
19/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Bruno Dantas e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.