ACÓRDÃO Nº 3828/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3828/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na
forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos
de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 3
a 7).
1. Processo TC-001.871/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Lúcia Bastos da Silva (137.***.***-77); Carolini Turra Mews
Nascimento(858.***.***-63);JacquelineBastosdaSilva(102.***.***-41);JaneteFigueiredodaSilva
(955.***.***-68);JeaneMartinsdaSilvaAlves(944.***.***-49);LâniaRovegliaLamim(826.901.709-
49); Maria José de Freitas Brito (533.***.***-91); Natalie Mendonça Amy (077.***.***-56); Priscilla
da Costa Nascimento (115.***.***-80); Rosilene Nobre Nascimento (415.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.