DECISÃO SUROD Nº 615, DE 6 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 615, DE 6 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de acesso na BR-163/MT, no km
113+600m, no município de Rondonópolis/MT, sob
concessão à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.
conforme contrato do edital de concessão Nº 03/2013,
de interesse de ADM do Brasil Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.017475/2025-99, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo implantação de acesso na BR-
163/MT,nokm113+600m,nomunicípiodeRondonópolis/MT,sobconcessãoàConcessionáriaNovaRota
do Oeste S.A. conforme contrato do edital de concessão Nº 03/2013, de interesse de ADM do Brasil Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre ADM do Brasil Ltda. e a Concessionária Nova Rota do
Oeste S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA