ACÓRDÃO Nº 3712/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3712/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.806/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Civil)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde;
Marcia Regina Belfort Salgueiro (062.***.***-15).
3.2. Recorrente: Márcia Regina Belfort Salgueiro (062.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Maria Elildes Costa Leite Belfort (2.277/OAB-MA),
representando Marcia Regina Belfort Salgueiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Sra. Márcia Regina Belfort Salgueiro contra o Acórdão 10.205/2024-1ª
Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato de pensão por morte emitido em favor
da interessada,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em conhecer do pedido de reexame
interposto pela Sra. Márcia Regina Belfort Salgueiro para, no mérito, negar-lhe provimento.
10. Ata n° 19/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3712-
19/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.