ACÓRDÃO Nº 3052/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3052/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.773/2015-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Governo do Estado de Alagoas (12.200.176/0001-76); Renatha
Soares Castro Silva (030.***.***-06); Suetônio Queiroz de Araújo (027.***.***-62).
3.3. Recorrentes: Suetônio Queiroz de Araújo (027.***.***-62); Renatha Soares
Castro Silva (030.***.***-06).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Alagoas.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Yago de Almeida Bernardes (76.789/OAB-DF) e Ary
César Interaminense Rodrigues (28.988/OAB-DF), representando Suetônio Queiroz de
Araújo; Yago de Almeida Bernardes (76.789/OAB-DF) e Ary César Interaminense Rodrigues
(28.988/OAB-DF), representando Renatha Soares Castro Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam Embargos de
Declaração (peça 202) opostos por Renatha Soares Castro Silva, então gerente da
Farmácia de Medicamentos Excepcionais da Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas
(Sesau/AL) entre 16/8/2007 e 12/5/2009, e Suetônio Queiroz de Araújo, então diretor de
Assistência Farmacêutica da referida secretaria no período de 31/7/2007 a 9/12/2008,
contra o Acórdão 7.708/2024-TCU-2ª Câmara, que negou provimento ao Recurso de
Reconsideração interposto por contra o Acórdão 5.881/2021-TCU-2ª Câmara, Ministro
Relator Raimundo Carreiro (peça 68), alterado, com efeito infringente, pelo Acórdão
12.433/2021-TCU-2ª Câmara, Ministro Relator Raimundo Carreiro, o qual, entre outras
medidas, julgou irregulares as contas da recorrente, aplicando-lhe multa no valor de R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 32, inciso II, e art. 34 da Lei nº 8.443/1992,
conhecer dos Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.
10. Ata n° 19/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3052-
19/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.