PORTARIA SPU/MGI Nº 4.591, DE 10 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.591, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Doação com Encargo à Universidade Federal de
Campina Grande - UFCG de imóvel de propriedade
da União, situado na rua Dr. Carlos Chagas, s/n,
Centro, Campina Grande/PB, constituído por área
total de terreno de 20.250,00m², com benfeitorias
equivalentes a 15.452,00 m², objetivando a
regularização de utilização do imóvel para
continuação do funcionamento do Hospital
Universitário Alcides Carneiro - HUAC.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de março
de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art.
76,incisoI,alínea"b",daLeinº14.133/2021,enadeliberação/autorizaçãodoGrupoEspecialde
Destinação Supervisionada GE-DESUP-2, Ata de Reunião realizada em 09 de maio de 2025, bem
como os elementos que integram o Processo Administrativo 04931.002482/2011-43, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo à Universidade Federal de Campina
Grande - UFCG de imóvel de propriedade da União, situado na rua Dr. Carlos Chagas,
s/n, Centro, Campina Grande/PB, constituído por área total de terreno de 20.250,00m²,
com benfeitorias equivalentes a 15.452,00 m², registrado sob a matrícula R-1-5887,
Serviço Notarial e Registral Ivandro Cunha Lima, e cadastrado sob RIP imóvel nº
1981.00055.500-1 e RIP Utilização nº 1981.00017.500-4.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se a a regularização de
utilização do imóvel para continuação do funcionamento do Hospital Universitário
Alcides Carneiro - HUAC.
Art. 3º Fica a donatária responsável pela regularização do imóvel no
Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 4º Não há prazo previsto para o cumprimento do objeto da destinação,
uma vez que o imóvel já se encontra ocupado pelo donatário.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a
finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver
inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer
inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime a donatária de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do
projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos
regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá a donatária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de
que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada à donatária a possibilidade de alienar o imóvel recebido
em doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI