PORTARIA CODAR Nº 215, DE 12 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA CODAR Nº 215, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria Codar nº 55, de 26 de julho de 2024,
que institui equipe de auditoria para atuar na análise
de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso
ou de declarações de compensação que tenham por
objeto créditos declarados mediante processo
administrativo.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 74, caput, inciso IV, e o art. 358, caput, incisos III e IV,
ambos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o art. 139 da Instrução Normativa
RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º A Portaria Codar nº 55, de 26 de julho de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4º Fica transferida para a equipe de auditoria instituída por esta Portaria, de
forma concorrente com a DRF ou com a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil com
jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte, a competência para realizar as ações a
que se refere o art. 3º.
Parágrafo único. A transferência de competência a que se refere o caput:
I - aplica-se aos trabalhos de auditoria não iniciados ou não concluídos até a
entrada em vigor desta Portaria; e
II - terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2025." (NR)
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União, entrará em vigor no
dia 1º de julho de 2025 e produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2025.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA