ACÓRDÃO Nº 3222/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3222/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos do ato de reversão da pensão militar instituída
pelo Sr. Ailton Monteiro em favor das Sras. Jacqueline Buriche Monteiro Karatziovalis, Jane
Buriche Monteiro, Janeide Buriche Monteiro e Janete Buriche Monteiro Bellan, todas filhas do
instituidor, emitido pelo Comando do Exército e submetido a este Tribunal para fins de
registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) detectou irregularidade no ato de pensão em análise, posto que o
instituidor que ocupava na ativa o posto de 1º Sargento, passou para reserva remunerada com
proventos de Subtenente e vindo a falecer deveria ter instituído pensão militar com base nessa
graduação, e não no posto de 1º Tenente, uma vez que contribuiu para o mesmo
posto/graduação para fins de pensão militar (peças 5);
Considerando, dessa forma, que, em relação à base de cálculo da presente pensão
militar, verifica-se que o de cujus contribuiu para o "posto na data do óbito", constando
erroneamente da "Ficha Financeira" do ato que a graduação de referência para o cálculo dos
proventos de pensão corresponde a de 1º Tenente (peça 3, p. 2);
Considerando, ainda, que a AudPessoal realizou a verificação dos valores pagos nos
últimos contracheques das pensionistas, tendo sido detectados pagamentos irregulares nos
contracheques dos meses de maio/2019 e agosto/2024 (peça 5, p. 5/7);
Considerando que é pacifico neste Tribunal o entendimento de que os atos de
concessão de reforma e pensão militar, embora correlacionados, são atos complexos
independentes, de forma que, eventual irregularidade não analisada no primeiro, ainda que
apreciado pela legalidade, pode ser reavaliada no segundo (com essa interpretação, v.g., na
Primeira Câmara, os Acórdãos 5.263/2020, relator Ministro Vital do Rêgo; 8.923/2021, relator
Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e 18.201/2021, relator Ministro Benjamin Zymler; e na
Segunda Câmara, os Acórdãos 457/2020 e 8.057/2020, relatora Ministra Ana Arraes; e
18.945/2021, relator Ministro Aroldo Cedraz);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade e
negativa de registro do ato de reversão da pensão militar em apreço;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos; e
Considerando, por fim, a presunção de boa-fé das interessadas no ato em
análise.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259,
inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar o registro do ato de
reversão de pensão militar instituída pelo Sr. Ailton Monteiro em favor das Sras. Jacqueline
Buriche Monteiro Karatziovalis, Jane Buriche Monteiro, Janeide Buriche Monteiro e Janete
Buriche Monteiro Bellan, bem assim em dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé pelas interessadas, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, sem prejuízo de expedir as determinações contidas no subitem 1.7
abaixo.
1. Processo TC-023.870/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Jacqueline Buriche Monteiro Karatziovalis (035.***.***-06); Jane
Buriche Monteiro (636.***.***-34); Janeide Buriche Monteiro (001.***.***-55); e Janete
Buriche Monteiro Bellan (907.***.***-34).
1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1.determinaràDiretoriadeInativosePensionistasdoComandodoExército,no
prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sujeitando-
se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,
caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação às interessadas, alertando-as
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU
não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas
notificações, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de
30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da
IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato de reversão da pensão militar em favor das beneficiárias do
Sr. Ailton Monteiro, livre da irregularidade ora apontada, promova o seu cadastramento no
sistema e-Pessoal e submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.