PORTARIA MCOM Nº 18.192, DE 28 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.192, DE 28 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do
Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1,
de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.000458/2025-02, resolve:
Art. 1º Transferir as seguintes autorizações outorgadas à TVCI TV Comunicações Interativas Ltda, inscrita no CNPJ nº 01.871.985/0001-93, para TV Serra Azul Ltda, inscrita no CNPJ nº
05.341.959/0001-04, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens:
. .Canal .Tecnologia .Caráter .Município .UF .Ato de Outorga
. .43 .Digital .Primário .Angra dos Reis .RJ .Portaria nº 1.453/2018/SEI-MCTIC, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de março de
2018
. .29 .Digital .Primário .Aracaju .SE .Portaria nº 2.270, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 de novembro de 2002
. .35 .Digital .Primário .Boa Vista .RR .Portaria nº 675/2018/SEI-MCTIC, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de abril de 2018
. .19 .Digital .Primário .Brasília .DF .Portaria nº 307, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de junho de 2012
. .51 .Digital .Primário .Campinas .SP .Portaria nº 473, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de setembro de 2003
. .16 .Digital .Primário .Campo Grande .MS .Portaria nº 4.124/2018/SEI-MCTIC, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de agosto de
2018
. .36 .Digital .Primário .Campo Mourão .PR .Portaria nº 3.529/2014/SEI-MC, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de janeiro de 2015
. .31 .Digital .Primário .Campos dos Goytacazes .RJ .Portaria nº 1.552/SEI, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de março de 2018
. .39 .Digital .Primário .Canoas .RS .Portaria nº 712, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de novembro de 2008
. .16 .Digital .Primário .Cariri do Tocantins .TO .Portaria nº 5.404/2018/SEI-MCTIC, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de outubro de
2018
Art. 2º As autorizações ora transferidas têm caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da TVCI TV Comunicações Interativas Ltda, pessoa jurídica concessionária do
serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 01.871.985/0001-93, outorgada por meio do Decreto Presidencial de 11 de outubro de 2000, publicado no Diário Oficial da União
do dia 13 de outubro de 2000, para execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Paranaguá, estado do Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO