PORTARIA Nº 1.169, DE 13 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.169, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Reconhece a Reserva Extrativista Mata Grande,
localizada nos municípios de Senador La Roque e
Davinópolis, no estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de
2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia
31 de dezembro de 2024; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita
o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares da Reserva Extrativista Mata Grande, localizada nos municípios de Senador La
Roque e Davinópolis, no estado do Maranhão, autorizada pela Diretoria de Obtenção de
Terras - DT; resolve:
Art. 1º Reconhecer a Reserva Extrativista Mata Grande, instituída pelo
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, código SIPRA
MA0999900, com área de 10.450 ha (dez mil, quatrocentos e cinquenta hectares),
localizada nos municípios de Senador La Roque e Davinópolis, no estado do
Maranhão.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 185 (cento
e oitenta e cinco) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º
do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI