ACÓRDÃO Nº 3779/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3779/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela
Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará, em desfavor de Manoel Moacir
Goncalves Alho e Viacom Construções Ltda. - ME, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso 46/10, de
registro Siafi 666.731, firmado com o Município de Gurupá/PA, que tem por objeto o
instrumento descrito como a "Execução de Melhorias Sanitárias Domiciliares",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e
pelo Ministério Público, às peças 125 a 128;
Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo
prescricional, bem como a sequência de eventos processuais enumerados nos presentes
autos, os quais têm o condão de interromper a prescrição da ação punitiva desta Corte,
observou-se que transcorreu o prazo prescricional de três anos entre os eventos processuais
consecutivos "Parecer técnico", à peça 99, de 19/12/2017 e "Notificação de Ressarcimento
2951071 e 2951223/2021", à peça 6, de 7/6/2021;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com
base no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º, 5º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória
dos fatos presentemente examinados e, em razão disso, arquivar o processo, comunicando
aos responsáveis e à Fundação Nacional de Saúde o teor desta decisão, nos termos dos
pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-007.021/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Manoel Moacir Goncalves Alho (358.***.***-91); Viacom
Construcoes Ltda - Me (10.217.599/0001-73).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Gurupá - PA.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.