ACÓRDÃO Nº 3217/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3217/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão da pensão civil instituída
pelo Sr. Natalino dos Santos Roza, em benefício da Sra. Marina Nunes dos Santos (cônjuge),
emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que, conforme análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), foi identificada no ato inicial da pensão a ausência de
proporcionalização correta da rubrica "provento básico", que, em cotejo com a tabela salarial
vigente à época do óbito do instituidor, estaria sendo paga em valor superior ao devido;
Considerando que o instituidor faleceu, em 10/12/2018, na condição de
aposentado com proventos proporcionais à razão de 33/35 avos (peça 3), sendo aplicável à
pensão o disposto no inciso I do § 7º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional 41/2003, regulamentada pela Lei 10.887/2004, que determina que o
benefício de pensão por morte seja calculado com base na totalidade dos proventos
percebidos pelo aposentado na data anterior ao óbito, até o limite máximo estabelecido para
os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescida de 70% da parcela excedente a
este limite;
Considerando que, no contracheque do instituidor relativo ao mês do óbito
(dezembro/2018), constava o valor do provento básico de R$ 1.900,06 (peça 7), o qual não
estava superior à proporção de 33/35 do valor referencial;
Considerando que, no primeiro contracheque da pensionista (peça 9), o valor inicial
dos respectivos proventos foi calculado com base nos valores constantes do contracheque do
instituidor relativo ao mês do óbito, sendo feitas atualizações pelo Regime Geral da Previdência
Social até os dias atuais (peça 8);
Considerando que a inconsistência identificada no sistema e-Pessoal se refere
apenas ao registro incorreto da proporcionalização do provento básico do instituidor, na ficha
financeira do ato em apreço (peça 3, p. 2), sem impacto nos valores efetivamente pagos à
interessada, os quais estão em conformidade com a legislação aplicável; e
Considerando, por fim, o disposto no art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023 e o
parecer do Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) pela legalidade do ato e pela concessão
do respectivo registro (peça 10), destacando que os valores pagos à interessada estão
corretos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso
II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023,
em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir
relacionado:
1. Processo TC-009.807/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Marina Nunes dos Santos (327.***.***-20).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.