ACÓRDÃO Nº 3717/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3717/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.050/2024-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Marcos Antônio de Moura e Silva (973.***.***-06) e Município
de Maraial/PE (10.193.332/0001-93)
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Maraial/PE
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério do Esporte em razão da não comprovação da regular
aplicação de parte dos recursos repassados por meio do Convênio 850.488,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso
III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. Marcos Antônio de Moura
e Silva e do Município de Maraial/PE, condenando-os ao pagamento das quantias abaixo
discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista
na legislação em vigor:
9.1.1 débitos relacionados ao responsável Marcos Antônio de Moura e Silva:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/10/2020 .29.150,00
. .18/9/2018 .280.144,67
9.1.2. débitos relacionados ao responsável Prefeitura Municipal de Maraial/PE:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/11/2018 .6.233,65
. .1º/3/2024 .5.636,99
9.2. aplicar ao sr. Marcos Antônio de Moura e Silva multa no valor de R$
44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança
judicial das dívidas, caso não seja atendida a notificação;
9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do
RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a
contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo
incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na
forma prevista na legislação em vigor;
9.5. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará
o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da
República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o
§ 7º do art. 209 do RITCU; e
9.7. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis, ao Ministério do Esporte e
à Prefeitura Municipal de Maraial/PE.
10. Ata n° 19/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3717-
19/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.