ACÓRDÃO Nº 3674/2025 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 3674/2025 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 014.329/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Thays Angelica Ferreira de Avelar (033.***.***-08); Thays
Angelica Ferreira de Avelar Ltda (02.967.642/0001-90).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor do estabelecimento comercial
Drogaria Santa Maria/Thays Angelica Ferreira de Avelar Ltda., solidariamente com Thays
Angelica Ferreira de Avelar, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único
de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular (PFPB).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis o estabelecimento comercial Drogaria Santa Maria/Thays
Angelica Ferreira de Avelar Ltda. e Thays Angelica Ferreira de Avelar, dando-se prosseguimento
ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b' e "c" da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso
II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do
estabelecimento comercial Drogaria Santa Maria/Thays Angelica Ferreira de Avelar Ltda.
(02.967.642/0001-90) e de Thays Angelica Ferreira de Avelar (033.***.***-08), e condená-
los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do
prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do
Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma
prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .09/03/2017 .2.510,80
. .09/03/2017 .3.754,96
. .04/04/2017 .4.422,20
. .04/04/2017 .3.373,83
. .16/05/2017 .5.644,15
. .16/05/2017 .4.434,35
. .16/06/2017 .2.686,86
. .16/06/2017 .3.610,30
. .29/06/2017 .3.198,75
. .29/06/2017 .1.799,45
. .27/07/2017 .1.901,70
. .27/07/2017 .3.233,93
. .21/08/2017 .2.634,95
. .21/08/2017 .3.559,32
. .22/09/2017 .3.970,12
. .22/09/2017 .2.447,65
. .20/10/2017 .3.323,85
. .20/10/2017 .4.001,45
. .15/12/2017 .4.061,09
. .15/12/2017 .3.498,70
. .16/12/2017 .4.065,14
. .18/12/2017 .3.889,70
. .06/02/2018 .4.092,45
. .06/02/2018 .3.789,76
. .02/03/2018 .3.789,24
. .02/03/2018 .3.033,70
. .02/04/2018 .3.828,80
. .02/04/2018 .2.896,74
. .03/05/2018 .3.257,33
. .04/05/2018 .4.234,70
. .04/06/2018 .3.168,70
. .04/06/2018 .2.970,95
. .10/07/2018 .2.033,30
. .10/07/2018 .3.647,12
. .01/08/2018 .2.400,30
. .01/08/2018 .3.289,18
. .17/09/2018 .2.283,50
. .17/09/2018 .3.454,09
. .10/10/2018 .2.803,10
. .10/10/2018 .4.338,68
. .29/10/2018 .3.730,77
. .29/10/2018 .3.010,20
. .05/12/2018 .4.387,57
. .05/12/2018 .3.021,80
. .27/12/2018 .2.722,20
. .27/12/2018 .4.296,35
. .12/02/2019 .4.488,89
. .12/02/2019 .2.884,10
. .08/03/2019 .2.579,80
. .08/03/2019 .4.540,54
. .29/03/2019 .2.656,50
. .29/03/2019 .4.075,36
. .10/04/2019 .2.618,00
. .10/04/2019 .3.539,30
. .23/05/2019 .2.600,40
. .23/05/2019 .3.646,12
. .26/06/2019 .3.482,50
. .27/06/2019 .2.601,44
. .26/07/2019 .3.213,90
. .26/07/2019 .2.289,35
. .26/08/2019 .2.952,80
. .26/08/2019 .2.378,99
. .25/09/2019 .3.279,30
. .25/09/2019 .2.682,32
. .04/11/2019 .2.819,50
. .04/11/2019 .33,60
. .04/11/2019 .13,50
. .07/11/2019 .1.761,38
9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar ao estabelecimento
comercial Drogaria Santa Maria/Thays Angelica Ferreira de Avelar multa individual no valor
de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), atualizado monetariamente desde a data do
presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma
da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia
ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da referida Lei, c/c o art.
214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU;
9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na
forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de Goiás, ao Fundo
Nacional de Saúde - MS e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde - MS.
10. Ata n° 19/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3674-
19/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.