ACÓRDÃO Nº 3780/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3780/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com
base no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória
dos fatos apurados no presente feito e arquivar este processo, comunicando aos
responsáveis e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional o teor do
presente julgado, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-010.401/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Isabel Marques da Silva Costa (242.***.***-15); Raimundo
Wanderlan Penalber Sampaio (134.***.***-04).
1.2. Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.