ACÓRDÃO Nº 3158/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3158/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art.
218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr. Luciano Cartaxo Pires de Sá
(601.***.***-30), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por meio do
item 9.4 do Acórdão 1.060/2020 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 18/2/2020, Ata nº 4/2020, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-031.850/2015-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 000.251/2023-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Adalberto Fulgêncio dos Santos Júnior (395.***.***-34); Luciano
Cartaxo Pires de Sá (601.***.***-30); Monica Rocha Rodrigues Alves (504.***.***-20).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de João Pessoa - PB.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: Rodrigo Clemente de Brito Pereira (19399/OAB-PB) e
Adelmar Azevedo Régis (10237/OAB-PB) e outros, representando o Prefeitura Municipal de
João Pessoa; Rodrigo Clemente de Brito Pereira (19.399/OAB-PB), Ana Raquel Azevedo Regis
Marques (13811/OAB-PB) e outros, representando Luciano Cartaxo Pires de Sá; Emerson
Nóbrega de Medeiros (10196/OAB-PB), Adalberto Fulgêncio dos Santos Júnior; Luciana
Emília de Carvalho Torres Galindo Coutinho (5541/OAB-PB), representando Monica Rocha
Rodrigues Alves.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.