ACÓRDÃO Nº 3169/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3169/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de interesse de Valdir Martins dos Santos.
Considerando que a unidade instrutora propôs considerar o ato prejudicado por
inépcia, haja vista inconsistências nas informações prestadas pela unidade de pessoal que
impossibilitam sua análise;
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
(MPTCU) concordou com essa proposta;
considerando que o desfecho sugerido está de acordo com as disposições do
Regimento Interno do TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 6º, do
Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicada, por inépcia, a apreciação de mérito
do ato em favor de Valdir Martins dos Santos.
1. PROCESSO TC-004.502/2025-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Valdir Martins dos Santos (771.***.***-20).
1.2. Unidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.