PORTARIA CONJUNTA MS/MDIC/MGI Nº 7.203, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA MS/MDIC/MGI Nº 7.203, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Institui o Comitê Permanente de Articulação e
Monitoramento de Ações Regulatórias referentes ao
Complexo Econômico-Industrial da Saúde - CEIS.
OS MINISTROS DE ESTADO DA SAÚDE, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, E DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição da
República, RESOLVEM:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Permanente de Articulação e Monitoramento de
Ações Regulatórias referentes ao Complexo Econômico-Industrial da Saúde - CEIS, que tem
como finalidade articular e monitorar programas, instrumentos e ações de qualificação no
ambiente regulatório em que se insere o CEIS.
Art. 2º Compete ao Comitê:
I - articular ações de fortalecimento institucional da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA;
II - apoiar o aprimoramento do aparato regulatório sanitário do País para o
enfrentamento dos desafios referentes ao desenvolvimento tecnológico, de inovação, de produção
local e de bens e serviços no âmbito do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - CEIS;
III - contribuir com o desenvolvimento e a implementação de mecanismos que
aprimorem a relação do Ministério da Saúde com a ANVISA;
VI - apoiar o desenvolvimento de sistemas e plataformas digitais integradas para
auxiliar no processo regulatório sanitário, contribuindo para a transformação digital alinhada
com a Política Nacional de Saúde Digital e Inovação no Sistema Único de Saúde - SUS;
V - desenvolver iniciativas para estimular a adequação da força de trabalho da
ANVISA, incluindo a qualificação e a capacitação de profissionais em processos regulatórios; e
VI - colaborar com iniciativas para a modernização do marco legal do Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária e suas atividades.
Art. 3º O Comitê será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério da Saúde, representado pela Secretária de Ciência, Tecnologia e
Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, que o coordenará;
II - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, representado
pelo Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços;
III - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, representado pelo
Secretário de Gestão e Inovação;
III - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, representado pelo Diretor-
Presidente; e
IV-AgênciaBrasileiradeDesenvolvimentoIndustrial-ABDI,representadapeloPresidente.
§ 1º Cada membro do comitê terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os suplentes serão indicados pelos titulares e designados em ato do Ministro
de Estado da Saúde.
§ 3º O Coordenador do Comitê poderá convidar profissionais de notório saber na
matéria ou especialistas de outros órgãos e entidades da administração pública,
representantes do setor produtivo público e privado e da sociedade civil para fornecer
contribuições técnicas às suas atividades, sem direito a voto.
Art. 4º A secretaria-executiva do Comitê será exercida pela Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS, do Ministério
da Saúde.
Art. 5º O Comitê poderá atuar de forma articulada e colaborativa com
representantes das seguintes entidades, dentre outras que o comitê considerar relevantes:
I - Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos - ABIMO;
II - Associação Brasileira da Indústria Farmoquímica - ABIQUIFI;
III - Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos -
PróGenéricos;
IV - Associação Brasileira das Indústrias de Química - ABIQUIM;
V - Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas
Especialidades - ABIFINA;
VI - Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde - ABIMED;
VII - Associação Brasileira da Indústria de Soluções Parenterais - ABRASP;
VIII - Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa - Interfarma;
IX - Associação das Indústrias Farmacêuticas de Capital Nacional - Grupo
FarmaBrasil;
X - Associação de Laboratórios Farmacêuticos Nacionais - ALANAC;
XI - Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais do Brasil - ALFOB;
XII - Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos - Sindusfarma; e
XIII - Confederação Nacional da Indústria - CNI.
Parágrafo único. Os representantes a que se refere o caput serão indicados pelos titulares
dos órgãos ou das entidades que representam e designados em ato Ministro de Estado da Saúde.
Art. 6º O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter
extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
Parágrafo único. O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta dos seus
membros, e o quórum de aprovação é de maioria simples.
Art. 7º Os membros do Comitê previstos no art. 3º, regularmente convocados e que
se encontrarem no Distrito Federal, se reunirão presencialmente, sendo assegurada a
possibilidade, se assim desejarem, de participação por meio de videoconferência,
independentemente da forma de convocação, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416,
de 7 de julho de 2020.
Art. 8º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
MinistrodeEstadodoDesenvolvimento,Indústria,ComércioeServiços
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos