ACÓRDÃO Nº 3679/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3679/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 005.831/2022-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.1. Responsável: Simeão Garcia do Nascimento (384.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Município de Tonantins/AM.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Isaac Luiz Miranda Almas (12.199/OAB-AM),
representando Simeão Garcia do Nascimento.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais
repassados mediante o Termo de Compromisso 45/2015, destinado a ações de socorro,
assistência a vítimas e restabelecimento de serviços essenciais no município de
Tonantins/AM,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, e diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a incidência de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória;
9.2. informar o responsável e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional acerca desta deliberação;
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 19/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3679-
19/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.