DECISÃO SUROD Nº 606, DE 4 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 606, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à regularização de acesso a faixa de domínio da
BR-381/MG, no km 842+600m, no município de São
Sebastião da Bela Vista/MG, sob a concessão
Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. conforme
contrato do edital de concessão nº 002/2007, de
interesse de Rede HG Combustíveis LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50500.224227/2022-08, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à regularização de
acesso na BR-381/MG, km 842+600m, no município de São Sebastião da Bela Vista/MG, sob
concessão à Concessinonária Autopista Fernão Dias S.A. conforme Contrato do Edital de
Concessão nº 002/2007, de interesse de Rede HG Combustíveis LTDA.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Rede HG Combustíveis LTDA e a Concessionária
Autopista Fernão Dias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas
das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA