ACÓRDÃO Nº 3065/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3065/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-006.661/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Hilda Maria da Silva Pinto (CPF 380.***.***-34)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: AudPessoal
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria em favor de Hilda Maria da Silva Pinto no cargo de técnico judiciária no
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da
Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 e 260 do Regimento Interno do
TCU e no art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Hilda Maria da Silva
Pinto, porém autorizando seu registro em caráter excepcional;
9.2. esclarecer que deliberações nesse sentido (ilegalidade com registro) não
impedem que a sentença judicial transitada em julgado seja rigorosamente obedecida;
9.3. comunicar à interessada e à jurisdicionada a respeito desta deliberação.
10. Ata n° 19/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3065-
19/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.