ACÓRDÃO Nº 3036/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3036/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 035.739/2020-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Embargantes: Alessandra Azevedo Pinto (028.***.***-57); Rodrigo Pires
Coelho (051.***.***-74).
4. Unidade Jurisdicionada: Administração Regional do Senac no Estado do Rio
de Janeiro.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Augusto de Oliveira Gomes Pacheco (187.411/OAB-RJ),
representando Fernando Antonio da Costa Oliveira; Claudio Renato do Canto Farag
(14.005/OAB-DF) e Felipe Teixeira Vieira (31.718/OAB-DF), representando Júlio Cesar
Gomes Pedro; Flavia Cardoso Santopietro (128.118/OAB-RJ), representando Rosane Saque;
Jose Roberto Borges Tenorio (56.635/OAB-RJ), Aline Alves Ferreira (131.694/OAB-RJ) e
outros, representando Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro;
Ricardo Petereit de Paola Goncalves (133.676/OAB-RJ), Andrea Scasciotti (66.208/OAB-RJ)
e outros, representando Alessandra Azevedo Pinto; Ricardo Petereit de Paola Goncalves
(133.676/OAB-RJ), representando Rodrigo Pires Coelho; Fabio Paulo Reis de Santana
(172.730/OAB-RJ) e Ana Paula Henriques de Santana (243.356/OAB-RJ), representando
Eliene Ramos da Silva; Flavia Cardoso Santopietro (128.118/OAB-RJ), representando Milton
Carvalho Tavares; Marialda Fernandes Santos (74.915/OAB-RJ), representando Orlando
Santos Diniz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Alessandra Azevedo Pinto e Rodrigo Pires Coelho em face do Acórdão 7.097/2024-TCU-
Segunda Câmara, por meio do qual o Tribunal rejeitou embargos de declaração anteriores
e manteve a irregularidade de suas contas e a condenação ao pagamento de débito
solidário em razão do recebimento indevido de valores do Programa de Remuneração por
Atingimento de Metas instituído no Senac/RJ,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, não
conhecer dos presentes embargos de declaração;
9.2. dar ciência deste acórdão aos embargantes.
10. Ata n° 19/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3036-
19/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.