PORTARIA Nº 17.186, DE 10 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.186, DE 10 DE JUNHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 35, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de
14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00066.013322/2024-30,
resolve:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela EMBRAER S.A., o pedido de Nível
Equivalente de Segurança para os requisitos 23.1303, 23.1311(a)(3) e 23.1321(d), do
Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica - RBHA 23, na Emenda 55 para o avião
Embraer EMB-500, e na Emenda 57 para o avião Embraer EMB-505, referente à remoção da
exibição de indicadores no painel eletrônico de instrumentos durante a fase de solo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia na data de sua publicação.
LUCIANA FERREIRA VIEIRA