PORTARIA MCOM Nº 18.383, DE 13 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.383, DE 13 DE JUNHO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.013472/2025-68, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE JOANINHA
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 488/2003, publicada no Diário Oficial da União
em 25/09/2003, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
427/2005, publicado no Diário Oficial da União em 02/06/2005, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53650.001283/1999, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Rua Jornalista Domingos Almeida, nº 179 para Serrote Quinamuiú -
Torre de Comunicação, na localidade de Tauá/CE.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 06°
00' 30"S e longitude 40° 18' 37"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ