ACÓRDÃO Nº 3799/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3799/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Tania Maria Tonial, emitido pelo Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense e submetido a este Tribunal para fins de
registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando que as análises empreendidas pela unidade instrutiva e pelo
Ministério Público de Contas identificaram irregularidades os proventos da interessada, por
terem sido calculados e reajustados em desacordo com a legislação de regência;
considerando que o fundamento legal da aposentadoria da interessada exige o
cálculo inicial dos proventos pela média das remunerações [CF/1988, art. 40, § 1º, inciso III,
alínea 'a', e § 5º do mesmo artigo (Redação dada pelas ECs 20/1998 e 41/2003), c/c MP
167/2004 (convertida na Lei 10.887/2004)]
considerando que a unidade técnica verificou que o cálculo da média das
remunerações efetuado pelo órgão de origem, registrado na ficha financeira da interessada (R$
8.339,24), diverge do valor considerado correto pela análise automatizada do TCU (R$
8.289,02);
considerando que os proventos não foram corretamente reajustados na mesma
data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social (art.
15 da Lei 10.887/2004 e §7º do artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019), pois o valor dos
proventos no contracheque atual deveria ser de R$ 10.777,10, no entanto, está sendo pago o
valor de R$ 10.842,37;
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos, não tendo ocorrido o registro tácito;
considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário
(relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando, por fim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria em
Pessoal e do Ministério Público junto ao TCU pela ilegalidade e negativa de registro do ato
concessório;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Tania Maria Tonial,
negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência
desta decisão pela entidade de origem, com base no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-004.482/2025-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Tania Maria Tonial (379.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Catarinense.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense
que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
seguintes providências:
1.7.1.1. promova o recálculo dos proventos da interessada, observando a legislação
de regência, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.2. dê ciência desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime
da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;
1.7.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;
1.8. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;