ACÓRDÃO Nº 3196/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3196/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame
interposto por Geoscan Geologia e Geofísica Ltda. (peça 158) contra o Acórdão
3.163/2024-TCU-2ª Câmara, mantido pelo Acórdão 1988/2025-TCU-2ª Câmara, ambos
relatados pelo Ministro Augusto Nardes, que considerou parcialmente procedente
representação formulada pela recorrente a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 239/2023, sob a responsabilidade da Companhia de
Pesquisa de Recursos Minerais, visando à contratação de empresa especializada em
serviços de coleta de 20.600 amostras geológicas de sedimento de corrente e
concentrado de minerais pesados;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 160-162), mediante os quais defendeu o não conhecimento do
pedido de reexame por ausente a legitimidade recursal;
Considerando que a recorrente não figura nos autos como parte processual
(responsável ou interessada), não lhe sendo admitida a prática de atos processuais tais
qual a interposição de recurso (arts. 144, §§1º e 2º, e 145, caput, do Regimento
Interno/TCU);
Considerando que a recorrente não evidenciou razão legítima para intervir no
processo (art. 146, §§ 1º e 2º, RITCU), tendo a questão sido devidamente examinada no
voto condutor do Acórdão 1988/2025-TCU-2ª Câmara; e
Considerando que a decisão ora recorrida não impingiu à recorrente qualquer
sucumbência, sanção ou prejuízo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de
legitimidade recursal, nos termos dos arts. 48 da Lei 8.443/1992 e 282 do Regimento
Interno/TCU; e
b) informar à recorrente a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-002.025/2024-8 PEDIDO DE REEXAME (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Geoscan Geologia e Geofísica Ltda (23.731.971/0001-07).
1.2. Interessados: Brasil Explore - Braz Silva Consultoria Mineração e Geologia
Ltda. (10.740.006/0001-59); Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais
(00.091.652/0001-89).
1.3. Entidade: Escritório da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais no
Rio de Janeiro.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Emilia Hamam de Figueiredo (115637/OAB-RJ),
Daniele Teixeira de Carvalho (138037/OAB-RJ) e outros, representando Companhia de
Pesquisa de Recursos Minerais; Maria Regina Minare (197890/OAB-MG), representando
Brasil Explore - Braz Silva Consultoria Mineração e Geologia Ltda.; Roberto Lincoln de
Sousa Gomes Júnior (329848/OAB-SP), representando Geoscan Geologia e Geofísica
Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.