ACÓRDÃO Nº 3130/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3130/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a
seguir relacionados, fazendo-se a ressalva de que o benefício pensional deve permanecer
sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente, como na ocasião da
análise por este Tribunal. Conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do
Tribunal de Contas da União, in verbis: § 4º. Os atos que, a despeito de apresentarem algum
tipo de inconsistência em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando
ensejo, no momento de sua apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados
legais, para fins de registro, devendo ser consignada no julgamento a ressalva em relação à
falha que deixou de existir. O benefício pensional deve permanecer sendo calculado com
base no posto/graduação de Segundo Tenente, como na ocasião da análise por este
Tribunal.
1. Processo TC-001.708/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Edmary Feital da Costa Oliveira (321.***.***-00); Sara
Nogueira da Costa Stafanato (097.***.***-42).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.