PORTARIA MEMP Nº 46, DE 20 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MEMP Nº 46, DE 20 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC
nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, Medida Provisória nº 1.187 de 13 de setembro de 2023,
Decreto nº 11.725 de 04 de outubro de 2023 e Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de
2024, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº
16100.001235/2025-97, resolve:
Art. 1º Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, as
deliberações constantes das Escrituras datadas de 12 de dezembro de 2024, 16 de
dezembro de 2024 e 4 de fevereiro de 2025, da sociedade estrangeira OBRASCON
HARTE LAIN, S.A., autorizada a funcionar no Brasil pela Portaira nº 98, de 23 de maio
de 2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU, de 27 de maio de 2024,
referentes à alteração de seu Estatuto Social.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES