DESPACHO Nº 1.623, DE 30 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/06/2025

DESPACHO Nº 1.623, DE 30 DE MAIO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 159/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0123625) e o constante do Processo nº 48500.903439/2024-65, decide:
prorrogar, em até 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido no Despacho nº
228, de 29 de janeiro de 2025, para implementação da transferência de controle societário
direto da Tijoá Participações e Investimentos S.A., CNPJ nº 14.522.198/0001-88.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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