ACÓRDÃO Nº 3058/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3058/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 004.468/2025-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Jose Raul Rocha de Araujo (019.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria em favor de Jose Raul Rocha de Araujo, emitido pelo Ministério da Saúde,
submetido a este Tribunal para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no inciso III do art. 71 da
Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 259,
II, e 260 do Regimento Interno/TCU, c/c §§ 2º, 4º e 6º do art. 7º da Resolução TCU
353/2023:
9.1. ratificar o registro tácito do ato de aposentadoria de Jose Raul Rocha de
Araujo (e-Pessoal 145251/2019), ordenando-lhe o registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas,
presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. no prazo de quinze dias contados da ciência deste Acórdão, adote
providências para a correção do valor da rubrica "00018-ANUENIO-ART.244,LEI 8112/90 AP"
na folha de pagamento do interessado, reduzindo-a de 15% para 14%, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. no mesmo prazo, comunique o interessado acerca do teor da presente
deliberação, alertando-o(a) de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventuais recursos junto ao TCU não o(a) exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência deste Acórdão, disponibilize a
este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovantes da data em que o interessado
tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao ente responsável pela concessão, informando
que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 19/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3058-
19/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.