DESPACHO Nº 1.746, DE 10 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 1.746, DE 10 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta nos Processos nº 48500.900749/2019-61, 48500.900753/2019-29,
48500.900745/2019-82, 48500.900746/2019-27, 48500.900747/2019-71,
48500.900748/2019-16, 48500.900750/2019-95, 48500.900751/2019-30 e
48500.900752/2019-84, decide:
(i) não conhecer dos pedidos de reconsideração protocolados pela Associação
Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (ABIAPE), CNPJ nº
07.217.526/0001-77 Energia Sustentável do Brasil S.A. (ESBR) CNPJ nº 09.029.666/0001-47
e Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores
Livres (ABRACE) CNPJ nº 53.812.772/0001-94 em face da Resolução Homologatória nº
2.845, de 2021, nº 2.847, de 2021, nº 2.848, de 2021, nº 2.849, de 2021, nº 2.850, de 2021,
nº 2.851/2021, nº 2.852, de 2021 e nº 2.853, de 2021 para capitalização de juros no fluxo
de caixa com discretização mensal; (ii) não conhecer dos pedidos de reconsideração
protocolados pela ABIAPE, ESBR e ABRACE para modificação da aplicação da metodologia
de cálculo do fluxo de caixa, realizado de forma antecipada na fase de capitalização e
postecipada na fase de amortização, dada preclusão administrativa e a inexistência de erro
material; (iii) conhecer e, no mérito, dar provimento aos Pedidos de Reconsideração
interpostos pela ABIAPE, ESBR e ABRACE para modificação da base da aplicação do custo
de capital próprio das transmissoras, de modo que o ke seja incorporado até o ano de
2017, início do efetivo pagamento, de forma a manter o fluxo de pagamento da receita
incontroversa até o ano de 2025 e, um segundo fluxo deve ser realizado para a receita
controversa em 2020, com atualização pelo ke até esta data, que constitui seu efetivo
pagamento, finalizando em 2028; (iv) corrigir, de ofício, a utilização do custo médio
ponderado de capital (WACC), atualizado nas datas das revisões tarifárias para o
componente financeiro da Rede Básica do Sistema Existente (RBSE) e; (v) aprovar as
minutas de Resoluções Homologatórias anexas, que fixam o reposicionamento tarifário da
Receita Anual Permitida (RAP), a ser aplicado sobre a receita vigente em 1º de julho de
2018, com fluxo de pagamentos uniformes para as concessionárias: Companhia Estadual de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, Copel Geração e Transmissão S.A -
Copel-GT, Furnas Centrais Elétricas S.A. - Furnas, Companhia de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul, Centrais Elétricas do Norte do Brasil -
Eletronorte, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, Cemig Geração
e Transmissão S.A. - Cemig-GT e Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO