ACÓRDÃO Nº 3078/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3078/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de
Carlos Melquiades Mesquita Farrapo emitido pelo Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas (DNOCS) e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que, ao analisar o ato, a Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) constatou a inclusão irregular nos proventos de parcelas
judiciais relativas à vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) do art. 14 da Lei
12.716/2012, no valor de R$ 1.086,29 e R$ 259,88, que não teriam sido devidamente
absorvidas na forma estabelecida pelo parágrafo único do referido dispositivo;
Considerando que o parágrafo único do art. 14 da Lei 12.716/2012
estabeleceu que a referida vantagem deveria ser gradativamente absorvida por ocasião
do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária,
da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei
11.314/2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e ainda
estaria sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração
dos servidores públicos federais;
Considerando que, no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo 0800744-
42.2014.4.05.8100, que tramitou na 7ª Vara Federal do Ceará/TRF-5, a Associação dos
Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (ASSECAS) obteve
decisão judicial no sentido de manter o pagamento da referida vantagem sem absorção
pelas variações de pontuação das gratificações de desempenho denominadas GDPGPE
e/ou GDACE;
Considerando que o objetivo da decisão judicial foi de impedir a redução da
remuneração decorrente do desempenho, ou seja, vedar a absorção da VPNI em razão
de aumento na parte variável das referidas gratificações;
Considerando o princípio da independência das instâncias, que possibilita ao
TCU a apreciação da legalidade do ato e a manifestação de entendimento diverso
daquele declarado pelo Poder Judiciário;
Considerando que a GDPGPE e a GDACE possuem uma parte fixa e outra
variável, sendo apenas esta última irredutível;
Considerando ainda as disposições dos arts. 87 e 88 da Lei 13.324/2016, que
facultaram aos servidores, aposentados e pensionistas sujeitos ao disposto nos arts. 3º,
6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art.
3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e que tiverem percebido
gratificações de desempenho relativamente aos cargos, planos e carreiras descritos na
referida lei, por, no mínimo, sessenta meses antes da data da aposentadoria ou da
instituição, optar pela incorporação dessas gratificações aos proventos de aposentadoria
ou de pensão;
Considerando que, nesses casos, a gratificação incorporada aos proventos
possui caráter permanente e insuscetível de variações, e que, portanto, a sentença
proferida no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo 0800744-42.2014.4.05.8100 não
se aplicaria, uma vez que a referida rubrica passaria a ser paga com base em
quantitativo fixo de pontos;
Considerando que a mencionada decisão judicial não impede, portanto, que
o DNOCS promova a absorção da VPNI ora discutida, nos termos do parágrafo único do
art. 14 da Lei 12.716/2012, tendo em vista os aumentos ocorridos em relação ao valor
dos pontos atribuídos de forma fixa aos servidores inativos, já que a parte invariável da
gratificação não possui natureza pro labore faciendo em sentido estrito;
Considerando a jurisprudência deste Tribunal consolidada nesse sentido,
consubstanciada nos Acórdãos 451/2020 e 8.409/2023 (rel. Min. Benjamim Zymler),
3.648 e 3.969/2022 (rel. Min. Vital do Rêgo), 6.233/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus),
5.824/2024 (rel. Min. Subst. Weder de Oliveira), 7.557/2024 (rel. Min. Subst. Augusto
Sherman Cavalcanti), 2.537/2025 (rel. Min Jorge Oliveira), 2.731/2025 (rel. Ministro
Walton Alencar Rodrigues), todos da 1ª Câmara, além dos Acórdãos 464/2024 (rel. Min.
Antônio Anastasia), 5.124/2024 (rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), 1.043/2024
e 62/2025 (de minha relatoria), todos da 2ª Câmara;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min.
Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II,
do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 13/4/2023,
há menos de cinco anos, podendo ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do
interessado, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário (rel. Min. Valmir Campelo),
não se operando o registro tácito; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno,
em:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de
Carlos Melquiades Mesquita Farrapo;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo
interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-007.261/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Carlos Melquiades Mesquita Farrapo (213.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silv.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes das parcelas impugnadas, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. promova a absorção das parcelas referentes à vantagem pessoal
nominalmente identificada (VPNI) prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012, nos termos do
parágrafo único do referido dispositivo, considerando-se os aumentos ocorridos em
relação ao valor dos pontos atribuídos de forma fixa aos servidores inativos;
1.7.1.3. comunique esta deliberação ao interessado e o alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.2.1. disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o
comprovante de notificação, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
1.7.2.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da
Instrução Normativa TCU 78/2018.
1.8. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.