PORTARIA GM/MDIC Nº 150, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA GM/MDIC Nº 150, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Autorização para a Superintendência da Zona
Franca de Manaus - SUFRAMA a alienar, mediante
doação com encargos, dispensada a licitação, uma
área dominical livre e desembaraçada de sua
propriedade, localizada no Distrito Agropecuário,
ao município de Manaus, para a construção de
uma Escola de Ensino Fundamental.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.427, de
2 de março de 2023 e o art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967
e considerando as informações do processo 52315.001786/2024-18, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
a alienação, mediante doação com encargos, dispensada a licitação, com fundamento
no art. 76, inciso I, alínea "b", e §§2º e 6º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
em favor do município de Manaus, de uma área dominical livre e desembaraçada de
sua propriedade, com área de 1,987296 hectares, localizada na Rodovia Federal BR-174,
Km 67, Ramal rio Branquinho, km 67, Estrada Vicinal ZF-04, km 32, margem direita,
Distrito Agropecuário da Suframa, visando construir uma Escola de Ensino
Fundamental.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO